Concedendo Aumento Salarial

art.1º da Carta Magna, enquanto a dignidade de entes constitucional imputada aos municípios vem regulada nos arts.18, 29 e 30 da Constituição.A forma federativa consagrada pela nossa Carta Magna consagrou que a União e os Estados integram a mesma, concedendo, no entanto, autonomia aos municípios, apesar de não integrá-los à Federação. Desta forma os municípios possuem a mesma dignidade constitucional que a União e os Estados, diferenciando-se apenas no seu plexo de competências. …

respeitando o limite legal de 44 horas semanais, jornada essa controlada por meios informatizados. Contudo, o empregador autorizou, nos anos finais do contrato, que o empregado teletrabalhador adimplisse, de segunda a sexta-feira, a jornada de seis horas, concedendo folga todos os sábados e domingos. No momento em que permite ao empregado usufruir desta condição que lhe é mais favorável que a condição prevista no contrato de trabalho e na lei, neste instante o empregador limitou seu…

determinar o destino da empresa e o ritmo de sua atividade. Mas já se acentua em alguns países, como na França e na Alemanha, a redução desse poder de iniciativa do empresário comercial, impondo-se, através da lei, a divisão desse poder de iniciativa, concedendo-se participação na direção da empresa a representante dos empregados. Contudo, isso é verdade para determinadas empresas. O empresário pode valer-se da atuação e colaboração de outrem, mas a ele cabe a decisão, a ele compete, no…

experimental e um grupo de controle. As condições de iluminação para o grupo experimental variavam de intensidade, de 24 a 46 e a 70 velas. A iluminação para o grupo de controle permaneceu constante. A produção do grupo experimental aumentou com cada aumento da intensidade da luz. Mas inesperadamente o desempenho do grupo de controle também aumentou na mesma proporção do que o grupo experimental. Mais tarde, a iluminação no local de trabalho do grupo experimental foi reduzida. A…

ruas, no dia 10 de fevereiro, movimento que ficou conhecido como a Revolta da Vacina. Rodrigues Alves enfrentou a primeira greve geral na capital da República em 15 de agosto de 1903, iniciada pelos operários da indústria têxtil que reivindicavam aumento de salários e jornada diária de oito horas para todas as categorias de trabalhadores. No seu governo foi assinado o Tratado de Petrópolis, cujas negociações foram dirigidas pelo barão do Rio Branco, definindo os limites entre o Brasil e…

continente americano assinaram a Declaração e o Plano de Ação de Mar Del Plata, onde ficou afirmado que; Que o nos principal motivo e combate a pobreza a desigualdade social para melhorar a qualidade de vida e fortalecer a democracia nas Américas, concedendo o direito ao trabalho da maneira como está estipulado nos direitos humanos, e um lugar central na agenda hemisférica assumindo assim o papel essencial da criação do trabalho decente para realização desses trabalhos. (Parágrafo 1º da…

administração fiscal federal. Previa-se que os fatos e informações analisados levariam a uma expansão das tarefas e até à revisão global do sistema tributário, o que de fato aconteceu. Um novo sistema tributário foi implantado entre 1964 e 1966, concedendo-se prioridade para as medidas que de um lado contribuíssem de imediato para a reabilitação das finanças federais e de outro atendessem de forma mais urgente os reclamos de alívio tributário dos setores empresariais que constituíam a…

previdenciário não foi baseado no conceito do direito à previdência social, inerente à cidadania, mas considerado um direito contratual, baseado em contribuições ao longo do tempo (POSSAS, 1981). Com a crise do padrão exportador capitalista e o conseqüente aumento da dívida externa acirraram-se os confrontos entre os republicanos e os liberais. Esse fenômeno, aliado à crise mundial do café de 1929, afetou de forma contundente a economia brasileira, criando condições propícias para…

previdenciário não foi baseado no conceito do direito à previdência social, inerente à cidadania, mas considerado um direito contratual, baseado em contribuições ao longo do tempo (POSSAS, 1981). Com a crise do padrão exportador capitalista e o conseqüente aumento da dívida externa acirraram-se os confrontos entre os republicanos e os liberais. Esse fenômeno, aliado à crise mundial do café de 1929, afetou de forma contundente a economia brasileira, criando condições propícias para…

pública, podem ser resolvidas no campo privado entre o Estado-patrão e os sindicatos. Argumenta-se que ao permitir a negociação entre o governo e os sindicatos no estabelecimento da remuneração e condições de trabalho, a legislação está na realidade concedendo acesso privilegiado, indevido do ponto de vista da igualdade democrática, aos sindicatos na determinação de questões de políticas públicas. É claro que para esse argumento, as questões trabalhistas do setor público são questões…