Comutação Pena

De acordo com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: I – propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança; II – contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; III – promover a avaliação periódica do sistema criminal…

juiz a extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo, cumpre-lhe declará-la de oficio. Causas extintivas de punibilidade Morte do Agente A morte do agente extingue a punibilidade, posto que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (Principio Constitucional da pessoalidade da pena).Comprovada a morte do agente através da certidão de óbito, e depois ouvido o Ministério Público, põe-se termo ao inquérito policial ou à ação penal conforme o caso. Anistia, graça e indulto …

ano de 2015, as redes sociais brasileiras divulgaram relatos da mídia sobre a execução de Marco Archer Cardoso Moreira na Indonésia. Com esse caso, ressurgiu um debate que gerou polêmica acerca da pena de morte e sua aplicação. Este artigo pretende analisar os casos dos dois brasileiros condenados à pena de morte por tráfico de drogas na Indonésia – Marco Moreira e Rodrigo Gularte – e discutir as diversas tentativas dos defensores dos direitos humanos de questionar a sua aplicação.…

Constituição Federal. Conforme nos será explicado melhor nos tópicos a baixos a Constituição Federal Art. 84 § XII e Art. 5 § XLIII nos fala sobre o Indulto que compete ao Presidente da República exclusivamente conceder Indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; no seu artigo 5º, XLIII estabelece que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça. Porem ao Presidente da República, portanto, mantém constitucionalmente o poder…

dispõe o art. 188, da LEP. A sua concessão pressupõe sentença condenatória transitada em julgado, afasta os efeitos executórios da sentença, porém não retira da sentença os seus efeitos secundários. Uma vez concedida o juiz declarará extinta a pena, de acordo com o art. 192 da LEP. Já o indulto é a clemência concedida pelo Presidente da República, muito semelhante à graça, afasta os efeitos executórios da sentença, porém os efeitos secundários permanecem, contudo…

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a…

definitiva. | Não pressupõe condenação definitiva. Pode ser concedida na fase do inquérito, do processo etc. | Classificação Doutrinária da Graça e do Indulto: * Plenos, absolutos: extinguem totalmente a pena. * Relativos, parciais: somente diminuem a pena ou faz a comutação (substituição). * Incondicionados: não exige nenhuma condição especial do beneficiado. * Condicionados: exige uma condição (no Brasil todos são condicionados). Art. 5º, XLIII, CF: proíbe graça…

constituído novo Advogado, não consta nos autos o substabelecimento. Se o patrono anterior não foi desconstituído, nem foi juntado o substabelecimento, houve mera irregularidade que não pode afetar o direito de recurso manifestado no prazo legal, sob pena de excesso de formalismo. * Habeas Corpus nº 462.218/2 – Santo André – 3ª Câmara – Relator: Ciro Campos – 11.5.2004 – V.U. (Voto nº 11.716) _____ 5 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Agente que, antes do oferecimento da denúncia, ressarce…

PARTIDAS DE MOTORES ASSINCRONOS Nome: José Jonas Almeida Nome: Alexandre Monteiro Pindamonhangaba SP 2012 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PINDAMONHANGABA Tipos de Partidas de Motores assíncronos “Partida por autotransformador, Partidas por comutação polar” Nome: José Jonas Almeida Nome: Alexandre Monteiro Trabalho apresentada à Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba, na disciplina de curso de Maquinas Elétricas, do profº Dr. José Vitor no curso superior de…

agravado, uma vez que o feito de origem está pendente de recurso do Ministério Público, tem-se, que aludida irresignação não merecer prosperar. Segundo estatuído pelas sentenças de primeiro grau de jurisdição, ao réu foi fixado para o cumprimento das penas o regime inicial fechado. (vide folha 60/61 [1ª Execução] e 33/34 [2ª Execução], dos presente autos). Contudo, com relação ao tema, o entendimento de que é admissível a concessão de benefícios a preso provisório foi sedimentado pela…