Como Surgiu A Loas

estudados nas disciplinas do semestre, identificando a interdisciplinidade. 2 DESENVOLVIMENTO Neste primeiro momento estaremos nos familiarizando com o conceito de Orçamento Público. O orçamento público é uma lei que procede do Poder Executivo, LOA- Lei Orçamentária anual, que tendo por base o plano plurianual, estabelece as políticas públicas para o exercício seguinte, respeitando a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias que é aprovada pelo poder Legislativo. Na Lei…

orçamentárias, as Receitas orçamentárias são aquelas que agregam de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Tendo previsão no orçamento público LOA ou não, ou seja estando ou não prevista na LOA ou em Lei de Crédito Adicional não serve de parâmetro para a diferenciação de receita orçamentária e extra-orçamentária, dentro encontra-se a Receita Corrente são desmembrados em receita tributária, receitas…

deste profissional. Nas lutas por transformações da assistência social em política pública, merece destaque o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, tendo sua implantação iniciada em 1996. Trata-se de benefício de caráter temporário, equivalente a 1 (um) salário mínimo, destinado às pessoas com deficiência e comprovada incapacidade para a vida independente e para o…

entrada dos usuários a rede de proteção social básica garantida pelo Sistema Único de Assistência Social-SUAS, que se divide em proteção social básica e proteção social especializada, média e alta complexidade. A necessidade de se implantar o CRAS, surgiu devido a necessidade da população por se encontrar em situação de vulnerabilidade social, sendo que ele busca através de políticas publicas intervir nestas questões adversas. Sua localização é estratégica, visa estar onde se encontram…

Trabalhadores – as coisas começaram a mudar, sendo que esses indivíduos puderam ter esperança na justiça social. Essa política tomou espaço e mostrou a que veio, realizando trabalhos que visam à inclusão social, garantir direitos e autonomia do cidadão com a LOAS que, de fato, materializou tal Política. O trabalho articulado e intersetorial fazem, hoje, a diferença no resgate da autonomia desses cidadãos excluídos dos meios sociais, que no mundo capitalista resume em Mercado de Trabalho.…

elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual Lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio…

despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. Importante! Guarde bem esse conceito literal/legal! Interpretando o conceito: “autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo Legislativo. Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade, deve-se abrir créditos especiais ou extraordinários, posto que para as despesas não incluídas na lei orçamentária…

Municípios de modo a lhes garantir autonomia. Em 1930, com a nova Constituição, houve uma reforma geral do Tesouro Nacional. Pela primeira vez os Municípios passam a ter competência privativa para decretarem determinados tributos. Nesta mesma época surgiu a repartição das receitas tributárias entre as diferentes esferas de governo. A partir do golpe militar de 1964, houve uma severa restruturação do sistema tributário nacional, até então insuficiente para manutenção das politicas de…

Municípios de modo a lhes garantir autonomia. Em 1930, com a nova Constituição, houve uma reforma geral do Tesouro Nacional. Pela primeira vez os Municípios passam a ter competência privativa para decretarem determinados tributos. Nesta mesma época surgiu a repartição das receitas tributárias entre as diferentes esferas de governo. A partir do golpe militar de 1964, houve uma severa restruturação do sistema tributário nacional, até então insuficiente para manutenção das politicas de…

arbítrio do governante. Dessa forma, procura impor algum tipo de controle legislativo sobre a ação desses governantes, visto que estes possuem prerrogativas para cobrar tributos dos cidadãos. Pode-se afirmar, portanto, que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para a efetivação desse controle torna-se necessário que, no processo de elaboração da proposta orçamentária, sejam respeitados determinados princípios…