Como Se Faz Um Aviso Previo Indenizado

não concessão integral do intervalo para repouso e alimentação, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, durante todo o período trabalhado, bem como reflexos, dada a habitualidade, em: saldo de salário, aviso prévio indenizado, DSR’S, 13º salários integrais e proporcional, férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais, FGTS, depósitos mensais e multa de 40%. 8) DAS HORAS EXTRAS NO INTERVALO INTERJORNADA. O reclamante em todo o pacto laboral…

mediante a paga salarial à época, correspondente a R$ ................ mensais, cf. faz prova os inclusos documentos. Em data de ............... aposentou-se do serviço público que exercia em decorrência da concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, docs. js. Tal pacto contratual foi rescindido, por deliberação unilateral da Reclamada, em data de ......................, mediante Aviso Prévio Indenizado, inclusive. 2 - Dos Direitos 2.1 – Dos Depósitos de FGTS …

aplicada aos Réus faz presumir verdadeiro que a reclamante foi dispensada sem justa causa, fazendo jus às verbas rescisórias decorrentes do encerramento do pacto. À míngua da comprovação regular da quitação das verbas rescisórias no prazo legal, defere-se o pagamento das seguintes verbas, calculadas conforme o salário alegado na inicial (R$ 300,00): aviso prévio indenizado, no valor de R$ 300,00; férias proporcionais mais 1/3 ( na proporção de 03/12, face a integração do aviso…

do Seguro-Desemprego. 4. DOS FATOS E FUNDAMENTOS 4.1. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido para prestar serviços para o reclamado em 01.03.2005, na função de revisor, sendo imotivadamente dispensado em 01.03.2013, com aviso prévio indenizado, ocasião em que recebia o valor mensal de R$ 1.000,00. 4.2. DO HORÁRIO DE TRABALHO Vale asseverar que durante todo período contratual laborou no horário de 08:00 às 20:00 horas com intervalo de 01 (uma) hora para almoço,…

o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: DA ADMISSÃO E DEMISSÃO A reclamante foi admitida no quadro de funcionários do reclamado no dia .../.../..., sendo certo que na mesma data, optou pelo sistema do FGTS. Em .... de .... de ...., foi injustamente despedida, sem que, para tanto, tivesse percebido seus direitos salariais e rescisórios a saber: salário do mês de .../...; salário do mês de .../...; saldo de salário do mês de .../..., correspondente a .... dias;…

sequência, observa-se no caso em tela, que a Reclamada faz jus as benesses das CCT’s da categoria, na cláusula décima quarta e parágrafo único, que prevê adicional de ......% (........) sobre o salário hora normal. Requer, o reconhecimento das horas extras, com base de cálculo conforme CCT/201..... Destarte, por serem habituais, requer os reflexos das horas extras nas verbas contratuais atualizadas, bem como nas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais…

remuneração a que teria direito até o término do contrato, nos termos do art. 479 da CLT. § 1° Nos contratos referidos no caput, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, desde que executada, caberá o pagamento do aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. § 2º É devido o recolhimento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, nos termos do art. 14 do Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990, sem prejuízo da indenização…

1- DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato, uma vez que o §1° do artigo 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários respectivos período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dessa forma, o período de aviso…

Trabalho justa causa Parte superior do formulário Resultados da pesquisa RESCISÃO DE CONTRATO POR JUSTA CAUSA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Júlio César Zanluca Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se…

Reclamante as anotações na Carteira de Trabalho, o que desde já requer. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS Nesse sentido, nossa uníssona jurisprudência: "AVISO PRÉVIO - TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO - O aviso prévio, firme no parágrafo primeiro do artigo 487/CLT, ainda que indenizado compõe o tempo de serviço para todos os efeitos. Na realidade, o legislador nunca diferenciou o aviso prévio trabalhado daquele indenizado." (TRT 3ª R. Ac. da 4ª T. Publ. em 21/04/93 RO…