Como Participar De Uma Licitação

comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras, serviços ou alienações. Em razão do princípio da igualdade faz-se necessário o procedimento licitatório. Baseia-se nos princípios constitucionais. (Igualdade e Impessoalidade) A prórpia constituição obriga a administração direta e indireta a contratar por meio de licitação e prevê…

Direito Administrativo II ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LICITAÇÃO 1- Defina licitação, apontando sua natureza jurídica e suas finalidades à luz dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. 2 – A especificação do tipo de licitação no instrumento convocatório visa preservar qual(is) dos princípios em especial? 3 – Cite e explique as modalidades de licitação existentes no ordenamento jurídico pátrio. 4 – Diferencie licitação dispensada, dispensável e inexigível. 5…

O que é Licitação Pública? Nos tempos atuais, o termo “licitação pública” vem sendo repetido várias vezes no dia a dia das empresas que fornecem ou pretendem fornecer serviços e/ou materiais aos entes Federais, Estaduais e Municipais. Todos os órgãos da Administração Direta, assim como da Indireta, estão obrigados a realizar licitação para efetivar seus contratos de obras, serviços, compras, alienações e, ainda, para concessão e permissão de serviços públicos, sob os funcionais e…

conclusão. Quaisquer informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações, no horário das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, pessoalmente, ou através do Telefone (018) 3265-9200 - ramal 40, ou por e-mail: licitacao@rancharia.sp.gov.br Os envelopes contendo os documentos de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” serão recebidos até às 09:00 horas do dia 23/08/2012 - NO SETOR DE PROTOCOLO (TÉRREO), da Prefeitura do Município de Rancharia, sito á Rua…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1 Modalidades de Licitação A modalidade indica o procedimento que irá reger a licitação. São modalidades: - Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso Leilão Pregão (Lei nº 10.520/02) 2 Valor previsto para a contratação. 3 Concorrência Lei nº 8.666/93: “Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no…

alinhadas: I – DOS FATOS O Banco Regional Estadual, visando a contratação de empresa para a execução da obras de sua nova sede instaurou procedimento licitatório, dela vindo a participar a impetrante. Na primeira fase do procedimento, habilitação, veio a impetrante, inicialmente por ato da Comissão de Licitação, ser julgada inabilitada em razão de irregularidade fiscal com apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa do INSS. Tempestivamente, após tal ato, a…

.............................................................11 3. AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS............................................12 3.1. Licitação........................................................................................13 3.2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ................................14 3.3. O edital de licitação ..................................................................14 4. REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL EM MINAS GERAIS ......15 5.…

publica. A licitação é disciplinada por lei ( lei 866 de 1993 ).Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse publico.A lei abre exceção para a compra de bens e serviços de valores baixos e em caso de urgência. A licitação se inicia quando há uma necessidade da administração publica e por isso inicia o planejamento de que e como contratar e comprar essa são a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação…

servidores públicos encarregados da responsabilidade de contratar com particulares, tanto pessoas físicas como jurídicas, a aquisição de bens e serviços úteis, devem subordinar-se ao trâmite das licitações, submetendo-se à legislação pertinente. A licitação é sinônimo de leilão, de competição e deve ser julgada e processada em conformidade com as princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Publica Direta ou Indireta utiliza para a contração de serviços e aquisição de bens. No Brasil este processo é regulamentado pela Lei 8.666/93. A licitação possui modalidades de licitação, ou seja, o modo de que deverão ser realizados os tramites legais das compras realizadas pelas entidades públicas. As modalidades são as seguintes elencadas na lei: * Concorrência; * Tomada de…