Como Ocorre O ônus Da Prova Em Se Tratando De Publicidade Enganosa Ou Abusiva

uso de XXX minutos de ligações, na qual, ao atingir o limite da minutagem contratada, a conta seria bloqueada apenas para recebimento de chamadas, o que faria com que o Autor controlasse mais facilmente os seus gastos com a operadora de telefonia. Ocorre que, diferentemente do quanto acordado, a Empresa Ré jamais procedeu ao bloqueio das ligações, o que fez com que o Autor ultrapassasse o tempo de ligações efetuadas prevista no contrato, sem ter ciência disto. Não bastasse o…

motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a) Autor(a) firmou um(a) Contrato de Financiamento/Empréstimo pessoal de veículo – Contrato n. , com suas cláusulas e condições anexas (doc. 3). Ocorre que, de forma deliberadamente abusiva, o Réu IMPÔS para a referida contratação, que o(a) Autor(a) pagasse por serviços que são de sua responsabilidade e custo, como: a TARIFA DE CADASTRO (TAC), no importe de R$ 418,00, “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, no…

voluntárias e erratas são disponibilizadas no site www.editorafoco.com.br, na seção Atualizações. Esforçamo-nos ao máximo para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidade possível e sem erros técnicos ou de conteúdo. No entanto, nem sempre isso ocorre, seja por motivo de alteração de software, interpretação ou falhas de diagramação e revisão. Sendo assim, disponibilizamos em nosso site a seção mencionada (Atualizações), na qual relataremos, com a devida correção, os erros…

autores compraram uma geladeira, marca Eletrolux. Os autores, no ato da compra, solicitaram uma geladeira lacrada, mas quando a mesma chegou à residência dos mesmos, identificaram tratar-se de produto de mostruário que não lhes foi entregue lacrado. Ocorre que desde o primeiro dia de uso a mesma veio a apresentar ruídos estranhos e altos no momento em que o motor era acionado. Imediatamente entraram em contato com a oficina autorizada para solucionar o problema, pois a mesma…

do Consumidor (Hipossuficiência)................... 3.2. – Vulnerabilidade................................................................ 3.3. – Abusividade (art. 6º., 9º. e 51).......................................... 3.4. – Inversão do Ônus da Prova............................................... 10 11 12 13 TIPOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO........................................... 15 4.1. – Relações de Consumo Propriamente Ditas...................... 4.2. – Relações Mistas...

RESPONSABILIDADE 6.7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 6.8 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 6.9 FORO PRIVILEGIADO 6.10 DIREITO DE ARREPENDIMENTO 52 53 54 55 55 56 7. AS PRÁTICAS COMERCIAIS SOB A ÓTICA DO CDC 57 7.1 OFERTA 7.1.1 REQUISITOS DA OFERTA 7.1.2 CAMPO DE ABRANGÊNCIA 7.1.3 REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO 7.2 PUBLICIDADE 7.2.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES 7.2.2 CLASSIFICAÇÃO 7.3 PRÁTICAS ABUSIVAS E SUA VEDAÇÃO 7.3.1 A COBRANÇA DE DÍVIDAS 7.3.2 OS BANCOS DE…

destinatário final. Também se equipara a ele a coletividade de pessoas, ainda que intermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, segundo define o Código do Consumidor. Entre seus direitos básicos estão a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Filomeno (2000, p. 31) comenta que: Sob o ponto de vista econômico, consumidor é considerado todo indivíduo que se faz destinatário

programado uma viagem para o feriado de Corpus Christi e recesso (dias 7.8.9 e 10 de junho). 7- No dia 6 de junho, o Requerente foi buscar o bem e o vendedor André ressaltou que o veículo estava todo revisado e que ele podia viajar tranquilo. 8- Ocorre que, infelizmente, nem todo papo de comerciante merece credibilidade! Ao sair da concessionária em direção ao lar, o veículo recém adquirido pelo Requerente apresentou problemas e literalmente deixou de funcionar. Isto ocorreu na…

serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão…

sentido de proteger efetivamente o consumidor 3- Quais os direitos básicos do consumidor? Proteção da vida, saúde e segurança, educação para o consumo, informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, proteção contratual, indenização, acesso a justiça, facilitação de defesa de seus direitos e qualidade dos serviços públicos 4- Explique o que é proteção contratual, apontando sua importância. O Código de Defesa do…