Como O Plano Plurianual Se Apresenta No Ciclo Orçamentário

sua responsabilidade, ainda, a qualidade ambiental urbana. O gestor deve estimular a adoção de soluções sustentáveis pelos cidadãos, ao mesmo tempo que deve coibir ocupações irregulares, orientando e controlando o uso racional do solo, segundo o Plano Diretor, que não deve ser uma peça de ficção. 12 Dentre as iniciativas individuais que devem ser incentivadas, o aproveitamento de água de chuva é de baixo custo e pode ser estimulado com o financiamento do…

ou seja, tem que haver o pagamento da contraprestação.  Qual a natureza jurídica do pedágio? Resposta: O pedágio está mencionado na CRFB/88, no art. 150, V — é um tributo cobrado por utilização de vias conservadas pelo poder Público e por isso apresenta uma exceção ao dispositivo. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por…

Internacionais e Comércio Exterior ......................................... 13 3ª PARTE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS 3 – OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS 3.1 – Os Instrumentos Legais do Processo Orçamentário ......................................................... 3.1.1 – O Plano Plurianual – PPA .......................................................................................... 3.1.2 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO…

gestão de resíduos sólidos, objeto desta publicação, pode-se observar que a coleta seletiva e a reciclagem são ainda pouco abrangentes, tanto territorialmente, quanto em quantidade de adesões. Há poucos avanços para as políticas nessa área, que apresenta potencial de crescimento com resultados claramente positivos. A reciclagem de materiais que podem ser reaproveitados como matérias-primas em processos produtivos contribuem não só para a economia de energia e recursos naturais, mas também para a

gestão de resíduos sólidos, objeto desta publicação, pode-se observar que a coleta seletiva e a reciclagem são ainda pouco abrangentes, tanto territorialmente, quanto em quantidade de adesões. Há poucos avanços para as políticas nessa área, que apresenta potencial de crescimento com resultados claramente positivos. A reciclagem de materiais que podem ser reaproveitados como matérias-primas em processos produtivos contribuem não só para a economia de energia e recursos naturais, mas também para a

contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social. LRF e seus objetivos: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei…

para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstas: A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos; A…

vocacionado para o transporte de cargas de baixo valor total, em grandes quantidades, entre uma origem e um destino, a grandes distâncias, tais como: minérios, produtos siderúrgicos, agrícolas e fertilizantes mamocas, entre outros. O modal ferroviário apresenta altos custos fixos em equipamentos, terminais e vias férreas porque custa caro a construção das estradas férreas, mas o seu custo variável é baixo tendo o beneficio de transportar muitos produtos de longas distancias com menos…

Fazenda Pública, ao passo que as despesas públicas correspondem ao desembolso que, dentro de uma autorização legislativa para execução dos programas de trabalho do Governo, vem diminuir o patrimônio público como elemento novo e negativo. “Dispêndios Orçamentários são gastos que a entidade de direito público realiza para manutenção de serviços existentes e para a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, visando à satisfação das necessidades coletivas, precisando ser…

governamental. Visando ampliar o esforço por uma gestão responsável, a LRF veio ratificar mecanismos já existentes, como o planejamento orçamentário por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual, bem como introduziu alguns outros, inovadores, visando permitir o acompanhamento e o controle, por parte da sociedade, dos planos e ações dos gestores públicos. Nesse sentido, o controle do aumento de gastos com despesas obrigatórias de…