Desenvolvimento da arbitragem

MUNDO JURÍDICO artigo de Selma Ferreira Lemes O Desenvolvimento da Arbitragem no Brasil e no Exterior* Selma Ferreira Lemes Coordenadora e professora do curso LLM – Direito Arbitral do IbmecLaw, São Paulo. Membro da Comissão Relatora da Lei de Arbitragem. Advogada e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP A solução de litígios por arbitragem, na qual as partes em um contrato estabelecem que as controvérsias serão dirimidas por árbitros por elas indicados, com base na Lei nº 9.307/96, vem revolucionando as negociações comerciais. Desde 1994 a processualística brasileira navega nas “ondas renovatórias do direito”, ao enaltecer que a prestação jurisdicional deve priorizar a efetividade e a informalidade. Assim, foram editadas as leis dos juizados especiais cíveis e criminais, da tutela antecipada e da execução provisória, etc. A Lei de arbitragem é fruto desta influência. Todavia, em seis anos de vigência, apesar de ter alcançado considerável progresso, a caminhada continua árdua. Inicialmente, coube ao Supremo Tribunal Federal esclarecer que as regras da nova lei eram constitucionais. Em seguida, lutamos contra o conformismo atávico, pois não estávamos acostumados à liberdade de escolher nossos julgadores, somente conhecíamos a porta do Judiciário. Posteriormente, há a necessidade de conscientizar os advogados para aprimorar seus conhecimentos. Hoje, já temos diversos cursos de especialização e pós-graduação disseminando a

ARBITRAGEM Por que a matéria é importante em termos oficiais? A matéria destina-se a dar uma noção geral sobre um mecanismo de solução de controvérsias. Um mecanismo relativamente novo, de 1996. Mesmo com uma lei nova, tornou-se um espaço importante, e um moderador importante no mercado internacional. Na Arbitragem, o profissional que trabalhará - seja o advogado, o árbitro, a secretaria, a entidade que administra o procedimento - será sempre muito qualificado. Isso gera necessidade…

Mediação é o procedimento em que Uma pessoa imparcial auxilia a comunicação entre dois ou mais indivíduos em Conflitos por meio da utilização de determinadas técnicas com intuíto de que as próprias pessoas resolvam o impasse de maneira consciente e voluntária. Quais os conflitos que podem ser solucionados por Mediação: A mediação é utilizada em qualquer conflito que possa ser resolvido por meio do diálogo. É licita a mediação em toda matéria que admita reconciliação, transação ou…

P/ o trabalho de resenha do texto A arbitragem e os contratos internacionais Cirlene Luiza Zimmermann Publicado em 02/2014. Elaborado em 02/2014. Página 1 de 5» Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via. Resumo: Busca-se com o presente estudo analisar os contratos internacionais e a importância da arbitragem na sua…

grupos humanos encontraram procedimentos pacíficos através da mediação e da arbitragem, ao invés de optarem pelas guerras, em situações de conflitos entre Estados, ou pelo judiciário moroso, nas controvérsias entre particulares. Há registros que confirmam que a arbitragem tem suas primeiras ocorrências há mais de 3.000 anos, sendo um dos institutos de direito mais antigos. Têm-se notícias de soluções amigáveis entre os babilônios, através da arbitragem pública e, entre os hebreus, as…

santos Melquesedeque Santos de Melo INCOTERMS (TERMOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL) Maceió/AL 2015 Lailma dos santos Melquesedeque Santos de Melo “DIREITO EMPRESARIAL 3” Trabalho realizado para obtenção de conhecimentos de tais temas abordados, para disciplina Direito Empresarial 3, 7º Período do Curso de Direito; A pedido da Professora: Kessiane Lopes. Maceió/AL 2015 INCOTERMS (TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO) …

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ntrodução ao Direito Internacional Privado doutrina internacional -> normas de DIP: mandatórias ou facultativas? -> BR -> normas de DIP compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR…

Arbitragem Comercial. A arbitragem é um método de resolução de conflitos dentre as chamadas ADR – Alternative Dispute Resolution – em que o litígio é decidido por um árbitro privado escolhido pelas partes por uma convenção também privada. Esse instituto permite às partes escolher tanto o árbitro quanto a sede e as leis aplicáveis à arbitragem, o que é especialmente relevante no contexto do comércio internacional. Arbitragem como meio de solução de conflitos. A arbitragem é um…

Lex Mercatoria – Horizonte e fronteira do comércio internacional O comerciante encontra-se sempre num determinado local sobre determinado território, vinculado sempre a soberania de um Estado e suas leis. Assim, abre sua relação comercial com outros comerciantes do exterior, mas sempre vinculado ao seu Estado Soberano de origem. Porém, além dos vínculos que mantém com seu Estado de origem poderá estabelecer relações comerciais com outros comerciantes do exterior, criando uma relação…

A ARBITRAGEM NO BRASIL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL José Augusto Delgado(*) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil) Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. INTRODUÇÃO: A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro…