Como Calcular O Direito Auxilio Doença

mas na verdade tudo que a legislação impuser e não for obrigação principal (ou seja, não for “PAGAR DINHEIRO”) será acessória. Sujeito Ativo : Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o polo ativo da relação jurídica tributária. Sujeito Passivo : Sujeito passivo da obrigação principal

e na doença, por meio de aposentadorias, pensões e outros benefícios. Existem dois sistemas de Previdência no Brasil: A Previdência social e a Previdência Complementar, ou mais conhecida como Privada. 1.1. Previdência Social No Brasil a previdência faz parte de um conjunto de sistemas e programas de proteção social conhecido como Seguridade Social. A seguridade social é o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a garantir os…

novos colaboradores nos procedimentos admissionais e demissionais com informações claras evitando futuras reclamações. O profissional de Departamento de Pessoal, em tempos anteriores ao surgimento do Rh é a pessoa no qual é responsável por cuidar dos direitos dos colaboradores: remuneração e adicionais, respeitando as leis vigentes. Com o surgimento do setor de Recursos Humanos veio o profissional do Rh que assumi as atividades inerentes ao DP como folha de pagamento, mais também…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ Instituto de Matemática e Estatística – IME Ciências Atuariais Disciplina: Direito Previdenciário Professor: Ivan Garcia Aluna: Elisângela Aparecida dos Santos Valença (2013.1.04060.11) Previdência e a Lei do Fator Previdenciário 9876/99 UERJ – 2013 Apresentação Previdência é a qualidade de quem é previdente, daquele que faz previsão do seu futuro. Algumas pessoas se preparam para situações adversas que podem ocorrer ao longo da vida, como

nas relações de trabalho a teoria do risco criado, do risco proveito e do risco profissional, com influencia do direito europeu, optando-se pela descodificação com a instituição de um regime especial de acidente do trabalho. Este novo regime de responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho representou o surgimento no direito brasileiro do primeiro microssistema de direito social. Destacou-se, dentre estes institutos, o seguro contra acidentes do trabalho (SAT) que,…

Previdência Social Aposentadoria Especial: Aposentadoria especial é o benefício concedido ao segurado ou à segurada que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prof. Cláudio Victor de Castro Freitas 1 • Q222272 Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Previdência Social; A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à: I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;…

Processo de Férias Quando o funcionário completa doze meses de emprego ele passa a ter direito ao descanso de 30 dias que conhecemos como férias. O direito adquirido a partir dos doze meses de trabalho, porem a empresa pode liberar o funcionário para o gozo de férias até vinte e três meses de trabalho. Ao completar vinte e quatro meses o funcionário tem direito ao pagamento em dobro. Para calcular as férias analisamos os números de faltas que o empregado teve ao longo dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. //ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Processo nº ///// ////////, já qualificado por sua advogada e procuradora, que esta subscreve, nos autos da ação acidentária que move em face do INSS, objeto de processo de número epigrafado em trâmite por essa digna Vara e Cartório respectivo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando o recurso interposto, apresentar tempestivamente suas.

serviços se o mesmo possui os laudos cabíveis a ele para que o empreiteiro possa arcar com os laudos restantes obrigatórios. VALE TRANSPORTE: De acordo com a Lei 7.418 de 16/12/1985 regulamentada pelo Decreto 92.180 de 19/12/1985 o trabalhador tem direito ao vale transporte para o seu deslocamento até o trabalho. O vale transporte tem que ser entregue ao trabalhador no início do mês, mediante recibo, o empregador deve descontar do salário do empregado o equivalente a seis por cento da…