Como Calcular O Direito Auxilio Doença

estabelecido que : ART.XXV. “ Toda pessoa tem o direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice e etc.” No Brasil a Previdência Social possui mais de 100 anos. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, com a regulamentação do direito à aposentadoria para…

Vara Federal Previdenciária de São Paulo Nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183, ajuizada perante a 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, foi proferida liminar para que o INSS efetuasse a revisão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte, considerando apenas os maiores salários-de-contribuição (80%, conforme art. 29, II da Lei n. 8.213/91), no prazo de 90 dias. A autarquia ré recorreu da decisão afirmando que não…

em que o segurado tenha recebido auxílio-doença, não poderá ser incorporado como sendo tempo de contribuição. Na ocasião, os ministros trouxeram um termo que depois passou a ser utilizado por toda a comunidade jurídica, era o chamado “Tempo Ficto”. Com isso, a grande maioria das ações, que apenas tratava sobre tal aplicação, foi julgada improcedente, e o tema da repercussão geral desceu como avalanche – “tratorando” milhares de ações, e fulminando o direito fundamental de…

FIXAÇÃO – DIREITO DO TRABALHO – MATÉRIA LECIONADA NO SEGUNDO BIMESTRE Responda as questões abaixo: 1- Conceituar e indicar as hipóteses de suspensão de Contrato de Trabalho R: É o fenômeno provisório pelo qual o contrato de trabalho e seus principais efeitos ficam totalmente paralisados. Na suspensão o empregado não presta serviços, o empregador não está obrigado a pagar salários e não se conta o afastamento como tempo de serviço, segue abaixo as hipóteses para suspensão: 1)…

domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS

DENISE BANDEIRA FIORIN BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO - DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Ijuí (RS) 2010 2 DENISE BANDEIRA FIORIN BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO - DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DEJ – Departamento de Estudos Jurídicos.…

comércio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser solicitada por pessoas a partir de 14 anos. Ter carteira de trabalho assinada sempre foi o símbolo maior de identificação do trabalhador brasileiro, significa a garantia de uma série de direitos sociais: férias remuneradas, 13º salário, benefício na…

recursos para operar; caixa, equipamentos, estoques máquinas, contas a receber, esses recursos, denominados ativos, são de propriedade da empresa. Os funcionários não são ativos para efeitos contábeis, porque não são de propriedade da empresa. O lado direito do balanço mostra que os recursos no ativo provêm de duas fontes: terceiros e capital próprio. O passivo consiste em obrigações que a empresa possui com terceiros que forneceram crédito. O patrimônio líquido representa recursos…

Aposentadoria por idade Aposentadoria por idade Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres. Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais

redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Considera-se também acidente do trabalho quando uma das situações abaixo é verificada: 1. doença profissional, ou seja, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo MPAS[3]; 2. doença do trabalho, ou seja, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione…