Como Aplicar O Direito

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO (ITE) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSOR FÁBIO ALEXANDRE COELHO 2009 2 DEFINIÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Definição: O Direito internacional privado representa o conjunto de comandos jurídicos que são UTILIZADOS PARA RESOLVER CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO quando uma determinada relação jurídica, de natureza privada, mantém contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de

executivo, que detinha competência para rever a decisão. Jusnaturalismo:É uma doutrina segundo a qual existe e pode ser conhecido um "direito natural", ou seja, um sistema de normas de conduta intersubjetiva diverso do sistema constituído pelas normas fixadas pelo Estado [direito positivo]. Este direito natural tem validade em si, é anterior e superior ao direito positivo e, em caso de conflito, é ele que deve prevalecer. Juspositivismo: A seguir a argumentação de cada um dos…

INTRODUÇÃO A imperatividade do direito consiste em o Direito ser imposto a todos, não é algo que se questione, e sim um conjunto de leis que estão vigentes e devem ser cumpridas por todos. Todos os cidadãos devem saber das leis e não podem alegar que desobedeceu a uma lei por não saber de sua existência. Ao quebrar uma lei o cidadão sofre uma sanção, esta sanção deve ser imposta pelo juiz, que deve aplicar ao fato a norma em si. Não cabe ao juiz modificar uma lei, ele deve segui-la,…

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Declara os direitos humanos fundamentais. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa…

03/08/2012 Direito Internacional Privado Professor Daniel Sica Daniel.sica@yahoo.com.br danielscunha@feevale.br Ler artigo do Virtuale – Alexis Galias (Direito Internacional Privado) Avaliações (não cumulativas): Dia 21/09/2012 - 1ª Prova Dia 09/11/2012 - 2º prova Dia 07/12/2012 – 3ª Prova Dia 21/12/2012 – Avaliação complementar Noções sobre o Direito Internacional Privado Introdução: cada Estado delimita sua própria soberania, tem sua ordem jurídica prórpia, bem…

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Direito Natural e Direito Alternativo 1. Introdução: A. Quando o Juiz depara-se com uma lei injusta, deve aplica-la ou não? - De acordo com a clássica divisão de Montesquieu, ao Judiciário cabe a missão de aplicar as leis. Entretanto, se diante de um determinado caso a aplicação da lei gerar uma injustiça, deverá o julgador utilizar do conjunto principiológico constitucional. B. Afinal, o que é Direito? - O Direito não é apenas a Lei. A lei é tão somente uma das fontes do Direito. -

Direito UnP 2015 - Enade 5 Disciplina: INTRODUÇÃO AS CARREIRAS JURÍDICAS - 2015.1 Professor Raimundo Alves Esquema 03 O QUE É FATO e O QUE É JUÍZO: - FATOS: - Fatos Sociais; - Fatos Jurídicos - CONFLITOS DE INTERESSES SOCIAIS. - LEI versus FATO = FOTOGRAFIA versus FILME DIREITO LEI FATO LEI: O homem olha o horizonte contempla e ver toda paisagem; FATO: O caçador olha o horizonte fechar um dos olhos, e ver apenas no ponto do seu alvo. A paisagem sendo a lei sendo genérica e o alvo…

taxa de juros compostos de 2% ao mês durante 2 anos 2- Se investirmos R$ 50.000,00 por 10 anos, qual será o montante no final desses 10 anos se a taxa de juros compostos praticada for de 35% ao ano? 3- Quanto terei daqui a 12 meses se aplicar hoje R$ 200.000,00 a uma taxa de juros compostos de 5% ao bimestre? Determine também de quanto seriam os juros a receber no dia 31 de agosto, caso tivéssemos feito essa aplicação em 1º de janeiro do mesmo ano. Para esta segunda questão, considere

Importância do direito internacional no mundo globalizado A importância do Direito Internacional Privado advém, precisamente, do aumento das relações transfronteriças. Os negócios, a circulação das pessoas e das mercadorias, as relações de família e os delitos podem iniciar num país, terminar noutro e gerar efeitos em terceiros. Nessas situações, os conflitos entre nacionais de diferentes nações são cada vez mais comuns. Nessas amplas situações podemos encontrar, os juristas e operadores…