Como A Sociedade Civil Pode Controlar Os Recursos Públicos

controle da aplicação de recursos, considerando a extrema relevância para o crescimento do país. A matéria por sua vez foi alçada ao texto constitucional da Seção IX (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do Capítulo VII (Da Administração Pública). A Secretaria de Infraestrutura do Estado, situada na Alameda Cosme Ferreira, nº. 7600B, Coroado 03, Manaus, Amazonas, tem entre outras responsabilidades o controle e fiscalização das obras que envolvem dinheiro público no âmbito…

maior das pessoas que se encantavam com esta forma de escrituração do patrimônio. A Contabilidade é possivelmente uma das mais antigas ciências conhecida e utilizada pelo homem e surgiu das necessidades práticas, como uma ferramenta para conhecer e controlar o patrimônio. Segundo Costa (2009, p. 28) “a contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativos aos atos e fatos da administração econômica” Assim, a contabilidade tem a…

e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua execução. Nessa direção,o UNICEF e a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro e das…

BRASIL............................................................................10 3 DIREITO EMPRESARIAL...............................................................................11 3.1 SOCIEDADES EMPRESARIAIS E SOCIEDADE SIMPLES...........................11 3.2 OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS...12 4. CONCLUSÃO.......................................................................................................13 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa é de…

desigualdades sociais, visto que os direitos básicos da população eram garantidos pela responsabilidade de interferir. Lado outro, quando o Estado interveio diretamente na economia, monopolizando os bens de produção e explorando diretamente os serviços públicos, houve um engessamento no desenvolvimento econômico, gerado pelo excesso de burocracia e pela ineficiência e morosidade do Estado para acompanhar o desenvolvimento social. Face aos questionamentos de que a intervenção…

talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma contrária a ela. Estrutura hierárquica das leis: Constituição federal Leis complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Resoluções; Medidas Provisórias; Decretos legislativos; Decretos Regulamentares. • Costume: Os costumes são práticas jurídicas reiteradas de uma sociedade em um determinado espaço de tempo, é uma exteriorização direta da sociedade, sem intermediários para ser aplicado. O costume…

encaminhamento de pessoas ao Prefeito; O auxílio ao Prefeito, em suas relações com as autoridades e o público em geral; A prestação de esclarecimentos ao público, sobre problemas do município; A prestação de informações sobre programas e realizações da Prefeitura; O estímulo e o apoio à criação de organizações comunitárias, para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público Municipal; A divulgação aos órgãos da Prefeitura, das decisões e…

Cidadania e Sistemas de Proteção a Saúde O que é englobado no setor de saúde? Compradores de serviços: sistemas públicos de saúde e seguros privados de saúde. Prestadores, ou vendedores de serviços: profissionais e estabelecimentos (hospitais, centros de saúde, laboratórios e consultórios). Aparelhos de formação de recursos humanos: universidades e residências médicas. Indústria: fármacos, medicamentos, equipamentos, insumos. Comércio: atacadista e varejista. O financiamento da saúde vem

Em dezembro de 1990, era apresentado à Nação o "Programa Setorial de× Ação do Governo Collor na área de Educação.1991/1995", constituindo-se no primeiro documento oficial de Governo que explicitava a política educacional, fixando metas e definindo recursos. Dentro das Prioridades e Inovações contidas no documento citado, o item 2.9 referia-se à Autonomia da× Universidade, implicando um processo de desregulamentação que abriria "a possibilidade de as Universidades fixarem o salário dos…

percorrido e, com meras hipóteses de prospectivas sobre um futuro impreciso e de horizonte curtíssimo. A consciência ecológica está intimamente ligada à preservação do meio ambiente. A importância da preservação dos recursos naturais passou a ser a preocupação mundial e nenhum país pode esumir-se de sua responsabilidade. Essa necessidade de proteção é tão antiga e surgiu quando o homem passou a valorizar a natureza, mas não de maneira tão acentuada como nos dias de hoje. Talvez não se…