Como A Sociedade Civil Pode Controlar Os Recursos Públicos

Presidente do Banco Central do Brasil. Dentre suas funções estão: adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da…

Social...........................................................................................07 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................................08 1 - INTRODUÇÃO A construção civil vem sendo um dos grandes vilões ambientais do mundo moderno. Além do impacto ambiental das obras em si, os autos índices de produção de entulhos e a grande emissão de poluentes vem acarretando sérios danos a natureza a saúde dos…

2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições ou departamentos. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os…

públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. No que se refere à criação desses entes da Administração Indireta, extraímos importante lição da Constituição Federal. "art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de…

Ambiental Comunitário Europeu (princípio da correção na fonte, princípio do limite, princípio da integração, princípio do nível elevado de proteção), e princípios do Direito Internacional Ambiental 4 (princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais, o princípio do direito ao desenvolvimento, o princípio do patrimônio comum da humanidade, princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, princípio do dever de não causar dano ambiental e o princípio da…

A busca por uma política de transparência fiscal traz para o centro de discussão a necessidade dos administradores públicos em atuarem de forma transparente e responsável - pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Baseada em um princípio simples de controle dos gastos, essa lei representa um código de conduta para os governadores e administradores públicos através da implantação de novos parâmetros: os gastos decorrentes de uma administração governamental deverão ser avaliados

da propriedade [ligada a proteção ambiental e a equidade social], a defesa do meio ambiente) e 225 (todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [com crescimento econômico, proteção ambiental e equidade social] => podemos usar os recursos mas de forma equilibrada; impondo a sua proteção as presentes e futuras gerações => EQUIDADE INTERGERACIONAL)da CF. EQUIDADE/CONFLITO INTERGERACIONAL: entre as gerações => equilíbrio entre os 3 pilares para proteger o meio…

em que não ousar caminhar. Augusto Cury RESUMO Passados mais de 10 anos do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge a necessidade de verificar quais as mudanças que esta trouxe para a sociedade brasileira, motivo pelo qual serão explanados os reflexos desta Lei na melhoria da Administração Pública brasileira. Inicialmente, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre a evolução histórica e os princípios constitucionais aplicaveis…

atendem as necessidades da população. • A sociedade encontra-se apática no que concerne a efetivação das políticas públicas. • O controle de políticas públicas, atualmente, é exercido tão somente, no que tange o processo coletivo, por meio da Ação Civil Pública e a Ação de Improbidade. • Devido ao mau emprego da ação popular, ela está em desuso, no momento, sendo assim, é preciso encontrar meios para que a sociedade confie mais neste instrumento. 3.…

possibilitam a transferência de recursos dos ofertadores últimos para os tomadores últimos e criam condições para que os títulos tenham liquidez no mercado. Os tomadores últimos de recursos são aqueles que se encontram em posição de déficit financeiro, isto é, aqueles que pretendem gastar mais do que sua renda. Eles precisam do complemento de poupanças de outros para realizar seus planos, dispondo-se a pagar pelo capital que conseguirem. Os ofertadores últimos de recursos são aqueles…