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Comentários aos Títulos de Crédito no Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 887 – O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias, não se confundindo com a obrigação, mas sim, a representando. O título de crédito é, antes de tudo, um documento, no qual se materializa e se incorpora a promessa da prestação futura a ser realizada pelo devedor, em pagamento da prestação atual realizada pelo credor. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão, esta pode ser representada por um título de crédito (letra de câmbio, nota promissória, cheque, etc), porém nem todo documento será um título de crédito; mas todo título de crédito é, antes de tudo, um documento, no qual se consigna a prestação futura prometida pelo devedor. Na doutrina, a mais completa definição é a de…

ais ent endidas t odas as lides que não são de nat ureza penal e as que não ent ram na ó rbit a das jur isdições especiais. 1 O direit o processual civil é o “ramo do direit o público que consist e no conjunt o sist emát ico de nor mas e pr incípios qu e r egula a at ividade da jur isdição, o exercíc io da ação e o processo, em face de uma pret ensão civil, ent endida est a co mo t oda aquela cuja decisão est eja fora da at uação da jur isdição pena l, penal milit ar, do trabalho e eleit…

emas jurídicos contemporâneos. De fato é esta ident ificação que estabelece o ponto de part ida para a decid ibilidade dos conflito s por me io da técnica do Direito. A dogmát ica analít ica encarna a c iênc ia do Direito vist a na perspect iva da norma e de sua inserção no ordena mento, tendo na va lid a de a sua grande categoria. O Autor exa mina a dogmát ica analít ica co m mu it o rigor, valendo­se da teoria da linguagem ­ em cu jo…