Como A Doutrina Classificaria A Crfb 88

se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Questão objetiva: Em relação à supremacia constitucional,…

Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Constituições podem…

instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, como pequenas variações entre os autores, a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. O objeto de nosso interesse repousa na terceira característica: a limitação. A doutrina não se pacifica em torno da ilimitação do poder constituinte originário. A idéia desta ilimitação, que…

175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO…

aprovada com a nota nove e meio. Itajaí, 17 de novembro de 2009 Emanuela Cristina Andrade Lacerda Orientador e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vii ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC: Código Civil. C.R.F.B/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. TJSC: Tribunal de Justiça de Santa Catarina. TJSP: Tribunal de Justiça de São Paulo STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça. viii ROL DE…

não se propõe a isso. E não tem nenhum viés concurseiro. É a mais pura doutrina. Se eu recomendo? Sim, se você tiver bastante tempo sobrando. Como eu disse, é um livro excelente. Especialmente alguns temas, como terceirização e princípios, agregam bastante ao candidato. 3) CURSO DE DIREITO DO TRABALHO - GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA - ED. FORENSE - 7ª EDIÇÃO - 2013 Este é um ótimo livro, com um pouquinho de doutrina e muita informação. Para quem gosta de livro que transforma…

não se propõe a isso. E não tem nenhum viés concurseiro. É a mais pura doutrina. Se eu recomendo? Sim, se você tiver bastante tempo sobrando. Como eu disse, é um livro excelente. Especialmente alguns temas, como terceirização e princípios, agregam bastante ao candidato. 3) CURSO DE DIREITO DO TRABALHO - GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA - ED. FORENSE - 6ª EDIÇÃO - 2012 Este é um ótimo livro, com um pouquinho de doutrina e muita informação. Para quem gosta de livro que transforma…

a responsabilidade do controle do uso de agrotóxicos, sendo de extrema relevância, pois a cada ano o consumo de agrotóxicos nas lavouras aumenta sem qualquer fiscalização. O método utilizado neste estudo foi o indutivo, tendo sido pesquisado em doutrinas, artigos, legislação e prévia investigação em propriedades rurais, através de questionários aplicados aos agricultores. Através deste estudo constatou-se que a responsabilidade é objetiva e cada envolvido no processo de produção, comercialização

“O sistema normativo da União Européia e sua incorporação às ordens jurídicas dos Estados membros”, in AMBOS (K.), PEREIRA (A. C. P. P.), Mercosul e União Européia: perspectivas da integração regional, ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, pp. 54-88. Questões para orientação da leitura e do debate em sala: 1. Por que o juiz nacional é comumente chamado, no que se refere ao direito europeu, de “juiz comunitário de direito comum”? 2. O TJUE é competente para se pronunciar sobre a compatibilidade

autoridad de los magistrados. Ningún habitante de la Nación será obligado a hacer lo que no manda la ley, ni privado de lo que ella no prohíbe. Disponível em: <http://www.senado.gov.ar/web/interes/constitucion/capitulo1.php>. Acesso em: 28 ago. 2011. 88 A opinião entorpecida No dia 25 de agosto de 2009 os setes magistrados da alta corte se reuniram e, por unanimidade, votaram na inconstitucionalidade do referido artigo da dita lei revogando a pena imposta aos rapazes. A corte…