Cometeu Infração Administrativa Ou Seja Não Fez Relatório Exigido Para Um Determinado Caso Concreto

direitos políticos, 8 4.1 Considerações iniciais, 8 4.2 Cancelamento de naturalização, 10 4.3 Incapacidade civil absoluta, 12 4.4 Condenação criminal transitada em julgado, 12 4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, 18 4.6 Improbidade administrativa, 20 II Direito eleitoral, 21 1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral, 21 2 O microssistema eleitoral, 23 3 Conceitos indeterminados, 23 4 Fontes do Direito Eleitoral, 24 viii Direito Eleitoral • Gomes 5 6…

da Segurança Pública no Brasil, herdado, particularmente, das três ou quatro últimas décadas. Obviamente, sabemos que esse drama é uma consequência primária – no âmbito da análise sociológica – da injustiça social e não da pobreza, ao contrário do que afirma o senso comum. Pobreza não gera crime e nem violência. A pobreza é heroicamente honesta, de forma geral, e criminosos há entre os pobres e entre os ricos. Por evidência empírica, do ponto de vista proporcional, é fácil perceber que a…

Antenor Ferreira Pavarina __________________________ Marcus Vinícius Feltrim Aquotti Presidente Prudente, 25 de novembro de 2006. à minha esposa, CLÁUDIA, e à nossa filha, ISABELA, que vem trazer mais felicidades às nossas vidas. “... não nos cabe fazer frente a todas as marés do mundo, mas sim zelar por aqueles breves anos que estão sob nossa responsabilidade”. J.R.R. Tolkien AGRADECIMENTOS Sob o amparo de Deus, o presente trabalho foi concretizado sob a orientação de…

Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7.…

adequada - Casos concretos, 5ó 14 13.1 Pr'.:lI1eiro C2.50, 56 13.2 Segundo caso, 58 13.3 Terceiro caso, 58 13.4 <:::oncorrência de causas, 60 Concausas, 62 12 Sumário vü Concausas pree.x:istentes, 63 Concausas supervenientes ou concomitantes, 63 Coparticipação. Solidariedade. Causalidade comum, 64 14.3.1 Causalidade alternativa, 65 Causalidade da omissão, 67 Exclusão do ne.xo causal. isenção de responsabilidade, 68 16.1 Fato exclusivo da vitima, 68 Fato de terceiro, 69 16.2…

coação por falta de justa causa, 40 4.2 Ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei, 43 4.3 Ilegalidade da coação ordenada por quem não tenha competência para determina-la, 48 4.4 Ilegalidade da coação por ter cessado o motivo que a autorizou, 52 4.5 Ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza, 53 4.6 Ilegalidade da coação em processo de manifestamente nulo, 54 4.7 Ilegalidade da coação quando extinta a punibilidade,…

refere a afinidade nos arts. 334 e 335 (que são os artigos referentes a esse vínculo), não se refere a parentesco e é por isso que alguns doutrinadores como Yussef Cahali sustentam que a afinidade não gera parentesco. A afinidade é apenas um vínculo jurídico, um vínculo de ligação entre o cônjuge e os parentes do outro cônjuge. O vínculo de afinidade em linha reta não se desfaz. Sogra é sempre sogra. Tal vínculo não se desfaz (art. 335). Então nós temos hoje esta controvérsia, mas a…

dá perante as Juntas Eleitorais, ao TRE ou ao TSE, conforme o caso, e não diante dos Juizados Criminais). 2 Curso de direito eleitoral, Editora Jus Podium, 2010, p. 37. 3 Resoluções estas que tem força de lei geral, conforme reconheceu o próprio Tribunal Superior Eleitoral no Rec. n. 1.943/RS. 4 O art. 5o, inciso I, prevê a proibição do alistamento do analfabeto, quando se sabe que atualmente o mesmo tem a faculdade de se alistar, ou não, nos termos do art. 14, § 1o, inciso I, alínea…

alimentarmos os debates sobre a ampliação dos horizontes da política de alternativas penais em âmbito nacional, a fim de que esta possa se fortalecer na promoção da segurança pública e da justiça, com respeito aos direitos da vítima e dos autores da infração penal. As equipes multidisciplinares, responsáveis pela condução dos programas das alternativas penais no país, são atores decisivos no aprofundamento desse debate. Programa de Penas e Medidas Alternativas do Estado da Bahia 2.1.…

__________________________________ PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD "Por um lado, não sei como tomar a defesa da justiça; parece-me que não tenho forças para isso - e o sinal para mim é este: quando eu pensava ter demonstrado, contra Trasímaco, a superioridade da justiça sobre a injustiça, vós não aceitastes as minhas razões. Por outro lado, não sei como não tomar a sua defesa; com efeito, receio que seja uma impiedade, quando ela é maltratada na minha…