Comentario Do Artigo 388 Do Cpp

reveladora de não ser preceito nele contido fonte subsidiária no processo submetido ao juizado especial. Essa conclusão decorre do fato de a conversão das penas restritivas de direi- tos em penas restritivas do exercício da liberdade, tal como prevista no artigo 45 do Código Penal, pressupor, sempre, o regular processo, a regular tramitação da ação penal, a persecução criminal, viabilizando o direito de defesa, e a prolação de sentença condenatória, vindo a ocorrer, aí sim, em passo…

Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 1941) traz o rol das espécies de contravenções. Na Lei das Contravenções Penais temos, por exemplo, as contravenções relativas à paz pública (artigos 39 a 42); à organização do trabalho (artigos 47 a 49), à fé pública (artigos 43 a 46). Ali, no artigo 50, está a mais conhecida contravenção penal: prática de jogo de azar (Exemplo: Jogo do bicho). 1- crime em sentido estrito. Crime em sentido amplo (ou infração penal) 2- contravenção penal.

de Janeiro: Guanabara Koogan, 1995. V. I. FRANÇA, G. V. de. Comentários ao Código de Ética Médica. 5. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. FRANÇA, G. V. de. Pareceres. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1999. V. II. FRANÇA, G. V. de; GOMES, J. C. M.; DRUMOND, J. G. de F. Erro Médico. Montes Claros: Ed. da Unimontes, 2001. FRANÇA, G. V. de. Flagrantes Médico-Legais. Recife: Edupe, 2002. V. VI. FRANÇA, G. V. de; LANA, R. L. Comentários ao Código de Processo Ético-Profissional dos…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ? Produção Digital: Geethik 1ª edição – 1985 55ª edição – 2014 12/2632 ? CIP – Brasil.…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de alegria... Cada um tem a sua hora e…

Meus primeiros trabalhos versaram sobre essa matéria, como A justa causa no processo penal, As conquistas do direito de defesa no Projeto Frederico Marques e especialmente o livro Tóxicos - prevenção e repressão, hoje na 6.a edição, sem contar os comentários à Lei n. 5.726, não computados na série. Esse estudo deveu-se, ainda, à minha atividade profissional, de Promotor de Justiça criminal em várias comarcas do interior e varas criminais da Capital. Por outro lado, como membro…

...................... arts. 369 a 372 Seção II – Do Pagamento .............................................................................. arts. 373 a 387 Seção III – Da Contagem das Custa e dos Emolumentos ............................. arts. 388 a 403 Seção IV - Das Isenções ............................................................................... arts. 404 a 406 Seção V - Das Penalidades ............................................................................ arts. 407…

de Inconstitucionalidade ADI MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social CPP: Código de Processo Penal CP: Código Penal DPVAT: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres EC: Emenda Constitucional ED: Embargos Declaratórios HC: Habeas Corpus INQ:…

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: Os adicionais em questão só serão devidos quando definido em Lei e a partir de Laudo Pericial, de responsabilidade financeira da parte interessada quando não de responsabilidade do Ministério do Trabalho, conforme previsto nos artigos 189/197 da CLT. b) Memória de Cálculo - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Serviços de vigilância Não há previsão desse adicional na composição dos custos. 35 1.4.2.4 Adicional de periculosidade – Serviços de limpeza Quando o…

70 . . . 101 101 101 101 102 102 103 103 103 103 104 104 104 105 105 105 105 106 107 107 108 108 108 108 108 109 109 109 109 1 10 1 10 110 1 10 1 10 1 10 111 111 111 111 112 112 Sumário 3. 10. PRODUTO OU SUBSTÂ NCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES .. .. . . . . . .................. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L Bem j u rídico .......................................................................... 2. Sujeitos . . . . . . . ............................