Comarca De São João Dos Pinhais

GERAIS DOS RECURSOS Art. 511 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º - A insuficiência no valor do preparo implicará deserção,…

Semana 11:Anita, brasileira, economista, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, procura você, advogado (a), narrando que recebeu mandado de citação da 02ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo…

os seus direitos. 2. Modalidades Partindo sempre da circunstância de que o interessado não disponha de documento bastante para comprovar o seu direito, os casos em que a justificação notarial é legalmente admitida para fins de registo predial são os seguintes: a) para obter a primeira inscrição, ou seja, para estabelecimento do trato sucessivo relativamente a prédios ainda não descritos ou, quando objecto já de descrição, sobre eles não incida inscrição de aquisição ou…

redação da Comarca, debaixo de uma verdadeira tempestade. Chegando ao escritório do Medeiros, diretor da Comarca, o visitante sentou-se, abriu a carteira e pagaria o que fosse preciso para publicar uma nota no próximo número, o mais rápido possível. O Medeiros de olhos assombrados disse: - O senhor quer que eu publique na Comarca. - Exatamente. Encostou a papelada para o lado, e começou a ler o documento. Eu, Alvaro Rodrigues Silvestre, comerciante e lavrador no Montouro,…

São Carlos 2004 UNICEP - CENTRO UNIVERSITÁRIO CENTRAL PAULISTA APARECIDA DE PAULA SILVA MICHELI SANTOS MACHADO OS CAMARADAS NAS RELAÇÕES DE PRODUÇÃO LEVADAS A EFEITO NAS FAZENDAS DE CAFÉ DO OESTE PAULISTA Monografia apresentada ao Centro Universitário Central Paulista – UNICEP – Campus de São Carlos, como parte das exigências para obtenção do título de Licenciatura Plena em História sob orientação do prof. Fransérgio Follis. São Carlos 2004 Aparecida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPONGAS – PARANÁ. PARECER MÉDICO: P: Quais as possíveis complicações da fratura do escafoide? R: A complicação mais frequente é a não consolidação. Essa falha é chamada de pseudo-artrose, ou seja, falsa articulação. Conceitualmente uma fratura só transforma em pseudoartrose após 4 meses de evolução. O diagnóstico é feito através de radiografias e tomografia computadorizada, além do…

Relatório de Estágio Administração Pública Dilcimar Gomes de Araújo 08.2.9848 São José dos Campos-SP Março de 2012 FOLHA DE ROSTO O presente trabalho constitui o Relatório de Estágio, realizado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Regional Taubaté, localizada na Av Independência, 1079 – Bairro Independência – Taubaté – SP – CEP 12031-001 Taubaté, 15 de março de 2012 _______________________________ Aluno: Dilcimar Gomes de Araújo –

Hodiernamente, tem-se tornado cada vez mais necessária a precisão do momento da formação do contrato, devido às implicações que a incerteza deste momento pode acarretar. Nos contratos entre ausentes é onde se tem percebido maiores dificuldades, que são acentuadas pelas divergências doutrinárias acerca do tema. Diversas teorias têm sido construídas visando determinar quando um contrato reputa-se formado, entretanto, a não pacificação do tema termina por confundir os contratantes.…

Direito em Portugal, as Ordenações são compilações de leis sem carácter sistemático, mas nas quais estão oficialmente registadas as normas jurídicas fixadas nos diversos reinados, constituindo, de uma forma geral, o reflexo da luta do Estado pela centralização e pelo estabelecimento de um ponto de equilíbrio entre as várias forças sociais e políticas. As primeiras destas compilações publicadas em Portugal foram as Ordenações Afonsinas, que embora iniciativa de D. João I, só viriam a ser…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADEVENTISTA DE SÃO PAULO – UNASP ENGENHEIRO COELHO DIREITO Rebeca Cristina da Costa A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA ENGENHEIRO COELHO-SP 2015 RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a organização judiciária brasileira regulada pela Constituição Federal no Título IV, Capítulo III. Pretendeu-se abordar a temática iniciando com uma abordagem sucinta sobre o poder judiciário no Brasil, seguindo para levantamentos a respeito de cada órgão integrante…