Codigo Conduta Ambiental

TEORIA GERAL DOS CRIMES AMBIENTAIS E OS CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho apresentado como requisito para avaliação na disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador – FCS para complementação da segunda unidade do semestre. Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A Responsabilidade Penal Ambiental 2.0…

CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) Direito Penal CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) TIPOS PENAIS Crime contra a Fauna Art.32 da Lei nº 9605 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins

O Código de ética é um instrumento que busca a realização dos princípios, visão e missão da empresa. Serve para orientar as ações de seus colaboradores e explicitar a postura social da empresa em face dos diferentes públicos com os quais interage. É da máxima importância que seu conteúdo seja refletido nas atitudes das pessoas a que se dirige e encontre respaldo na alta administração da empresa, que tanto quanto o último empregado contratado tem a responsabilidade de vivenciá-lo. Para…

determinadas organizações e identificar se elas geram sustentabilidade para a empresa. A responsabilidade social é considerada hoje como um elemento importante para os negócios, pois não visa somente o lucro e sim o cumprimento de objetivos sociais e ambientais agregando valor a empresa e seus produtos. A sustentabilidade visa atender as gerações correntes sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das gerações futuras. Assim, espera-se através do estudo mostrar como…

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

diferença significativa entre crimes e contravenções, considerando que as duas espécies caracterizam ilícitos penais, apontando, a doutrina, como diferença entre ambas, a gravidade ou quantidade de pena, conforme se depreende da exposição de motivos do Código Penal. Existem distinções significativas entre contravenções e crimes: No que se refere às contravenções observa-se a prisão simples, multa (isolada ou cumulativa), não admite tentativa (conforme art.4º),…

Código de Ética Profissional Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA Equipe Alan Kelbson Pereira da Silva Amaro José de Oliveira Júnior Carlos Henrique de G. Menezes Fernando Moisés dos Santos Hernandes Padilha de Barros Ronatam Moura S. Lessa Apresentação Conceito; Órgão Regulamentador; Disposição do Código de Ética; Considerações Finais. Conceito Ética Entende-se por ética a ciência da conduta humana perante o ser e seu semelhante.(Sá, 2010, pag.…

Politica e Legislação Ambiental Evolução Histórica da Legislação Ambiental no Brasil A legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Brasil País de dimensões continentais; Grandes riquezas naturais; Colônia portuguesa: • Extrativismo mineral e vegetal; Cultura exploratória se perpetua até os dias de hoje. • 1605 - Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. • 1797 -…

Desenvolvimento Código de Deontologia Dentologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea e sua origem significa, em grego, ciência do dever e da obrigação. Dentologia é uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, quais são moralmente necessárias e serve para nortear o que realmente deve ser feito. O termo foi criado no ano de 1834, pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, para falar sobre o ramo da ética em que o objeto de estudo são os fundamentos do dever e das normas

UNIVERSIDADE DE UBERABA ESTUDO DE CASO: CÓDIGO DE CONDUTA MUNICIPAL UBERLÂNDIA - MG 2011 JOSÉ PAULO SILVA FERREIRA ESTUDO DE CASO: CÓDIGO DE CONDUTA MUNICIPAL Relatório apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Tópicos Especiais I do 6º período, do curso de Administração, sob a orientação da Professor Heider. UBERLÂNDIA - MG 2011 LEI Nº. 10.741, DE 6 DE ABRIL DE 2011. INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE…