Codigo Civil X Codigo De Hamurabi

individuais, não há o que se falar em arbitrariedade ou abuso de poder, e sim necessária atuação governamental para restabelecer a paz social. AULA 7 DIREITO DO CONSUMIDOR O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo…

DA CULPA MONIQUE LEONEL PINTO Niterói 2008 MONIQUE LEONEL PINTO DA CULPA Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Responsabilidade Civil para verificação de aprendizagem - VT Prof. José França Conti Niterói 2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. DA CULPA 5 1.1 Espécies de culpa 6 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

é chamada em juízo para prestar depoimento sobre algum fato ocorrido. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada Prova ilícita por derivação. SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................ X INTRODUÇÃO ................................................................................... 1 CAPÍTULO 1 ...................................................................................... 4 O PROCESSO E AS PROVAS..............................

Aborto O aborto é visto como prática ilegal no Brasil, na maioria dos casos. ASPECTOS HISTÓRICOS O aborto é tão antigo como a própria humanidade. O Código de Hamurábi (cerca de 1700 a.C.) já o proibia, dispondo sobre indenizações. No Êxodo, no segundo livro do Pentateuco, lê-se no cap. 21, vs. 22 a 25: “Se homens brigarem e ferirem mulher grávida, e forem causa de que aborte, porém, sem maior dano, aquele que feriu será obrigado a indenizar segundo o que lhe exigir o marido da…

sofreu profundas mudanças com a Constituição de 1988, tanto no reconhecimento de novas constituições familiares, na facilidade do divorcio e na igualdade entre os membros da família. Se antes era previsto apenas o casamento no artigo 1.551, do código civil como forma de constituição familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição…

....9 1. ASPECTOS HISTÓRICOS.....................................................................................11 1.1 A BIBLÍA SAGRADA.............................................................................................12 1.2 O CÓDIGO DE HAMURABI..................................................................................13 1.3 AS LEIS DE MANU...............................................................................................14 1.4 EGITO............................

1 Responsabilidade Civil (6º Período) PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1 – Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o

jurídica. Comprar um produto no Brasil é mais caro não apenas pelos tributos mas também pelo risco empresarial. A RELAÇÃO EMPRESA X CONSUMIDOR deve sofrer INTERVENÇÃO ESTATAL. O consumidor não tem a informação que o empregador tem. O Estado protege o consumidor a fim deste não sofrer danos. SITUAÇÕES ENTRE EMPRESÁRIOS NÃO PODE SOFRER INTERVENÇÕES DO ESTADO. NOVO CÓDIGO: O CC/2002: antes tínhamos leis esparsas O empresário não contrata por necessidade e nem por riscos O direito…

as três gerações dos direitos fundamentais, explique-as: -a liberdade publica; Os direitos fundamentais da primeira geração. São os direitos da liberdade, os primeiros as constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, aquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. -direitos sociais; Os direitos fundamentais da segunda geração. São os direitos sociais, culturais e econômicos, bem

serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Existem, no entanto, evidências implícitas da existência de regras entre consumidores e fornecedores de serviços e produtos em diversos códigos, constituições e tratados bem antes da criação do Direito do consumidor. Já no antigo código de Hamurabi havia certas regras que, ainda que indiretamente, visavam proteger o consumidor. Assim, por exemplo, a Lei Nº 233 rezava que o arquiteto que viesse a construir uma casa cujas…