Codigo Civil De 2002 Empresa

Em janeiro de 2002 foi promulgado, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na Itália em 1942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. Essa lei trouxe vários benefícios ao direito comercial , como por exemplo, a adoção da teoria da empresa nas suas normas fundamentais, que vem consolidar a ampliação da…

Setembro de 2012 Etapa – 1 Relatório Etapa 3 – 4 O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas exceto as Sociedades (Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que

denominadas pessoas jurídicas, que assim como as pessoas físicas, são criações do direito. 3 O Código Civil Brasileiro de 2002, por sua vez, não enuncia o conceito de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, qual seja: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. 4 …

Elementos de Empresa Publicado em: 09/10/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 3,876 | Com a evolução do código civil de 2002 surge uma nova concepção do que são os elementos de empresa, ou seja, o direito passa a observar esta relação tão antiga, de um prisma mais evoluído tendo uma visão mais contemporânea e adequada à realidade econômica. Embora haja algumas discrepâncias entre os doutrinadores, principalmente no que tange ao conceito da finalidade da atividade empresarial, o que podemos observar

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 05 2. O NOVO DIREITO EMPRESARIAL 06 3. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA IDENTIFICADA 09 4. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 11 5. TÍTULOS DE CRÉDITOS E DIREITO CAMBIÁRIO 12 6. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 16 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 8. BIBLIOGRAFIA 19 1. INTRODUÇÃO Para o desenvolvimento e esclarecimentos de cada etapa utilizamos linguagem mais clara possível, ao mesmo tempo em que consultamos em vários livros e site de confianças tirando dúvidas e fazendo um

entanto disciplinar conjuntamente e uniformemente o direito civil e o direito comercial tem sido matéria bastante discutível por vários doutrinadores. Assim, o novo Código Civil de 2002 procedeu à unificação parcial do direito privado, unificando as obrigações civis e mercantis, trazendo a matéria que consta na primeira parte do Código Comercial (art. 2045) para o Código Civil de 2002. DIREITO CIVIL: Segundo Serpa Lopes, direito civil, é um dos ramos do direito privado, “destinado a…

RA: 3767750947 Profª Nanci Geroldo SÃO BERNARDO DO CAMPO SETEMBRO, DE 2012 INTRODUÇÃO No presente trabalho, apresentamos a evolução de Direito Empresarial bem como o Contrato Social da empresa. Os produtos e serviços que todos nós precisamos para nos sustentar e viver são produzidos em organizações econômicas. Quem participa dessas organizações são pessoas que tem habilidades de combinação e visam lucro ou riqueza. Alguns povos da antiguidade

INTRODUÇÃO Há doze anos foi aprovada a lei 10.406/2002 estava começando uma nova reforma no Código Civil de 1916, que passaria a ser unificado com o Código Comercial, onde as empresas brasileiras se guiavam para montar suas sociedades empresariais, se tornando em apenas um só código, “O Código Civil de 2002” como é conhecido hoje. Essa transformação se deu origem por influencia do Código Civil Italiano, que uniu seu Código Comercial ao Código Civil Italiano. Essa modificação trouxe…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA BRUNO AUGUSTO ALVES FERREIRA RESUMO: Constitui prática comum dos tribunais, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada tem se tornado frequente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja, desconsiderar

regulamentação. Como é tratada a situação dos bens patrimoniais da empresa e dos sócios casados. 2. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA A sociedade empresária se dá por uma reunião de pessoas, que tem por objetivo exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, essa atividade visa lucros, que serão partilhados entre as partes que a compõem. Conforme versa o art. 981 do Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as…