Codificação Da Receita Orçamentária

APOIO Secretaria do Tesouro Nacional Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou Periodicidade 2.5. Princípio da Exclusividade

PLANEJAMENTO – LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Dica: LOM – lei orgânica municipal É uma espécie de constituição municipal,criada como regras de comportamento da população da cidade.A LOM não pode contrariar os dispositivos da CF e da CE.O prefeito se encarrega de fazer cumprir a LOM,sempre observada e fiscalizada pela câmara de vereadores. Importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração publica e sua principal finalidade é administrar o equilibrio receias…

representativos do passivo, de origem extra-orçamentária. b) aumento de valores representativos do ativo, de origem extra-orçamentária. c) aumento de valores representativos do passivo, de origem orçamentária. d) diminuição de valores representativos do passivo de origem extra-orçamentária. e) diminuição de valores representativos do ativo de origem extra-orçamentária. COMENTÁRIO: Esse item está correto pois As variações ativas extra-orçamentárias podem ser:…

instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas, na atualidade o conceito está intimamente ligado á previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um…

..........................................................................................pág. 05 2. Alterações da Versão 2002 para a Versão 2003 06 3. Recomendações Contábeis 12 3.1. Observações Gerais 13 3.2. Observações sobre Anulações de Receitas 13 3.3. Observações sobre Anulações de Despesas e Restos a Pagar 14 3.4. Esclarecimentos sobre Conceitos Utilizados no SIM 16 4. Recomendações Gerais e Orientações Técnicas 26 4.1. Meio de Transporte dos Disquetes 26 4.2.…

DECLARAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE SUAS RECEITAS”. Equipe: Adriano Alves de Siqueira Carolina de Souza Baumel Cristiane de Oliveira Lis Claudia de Lara Rocha Roberto Carlos Goulart de Andrade Telessala Santa Cândida II Curitiba 2011 Equipe: Adriano Alves de Siqueira Carolina de Souza Baumel Cristiane de Oliveira Lis Claudia de Lara Rocha Roberto Carlos Goulart de Andrade “INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE SUAS RECEITAS”.…

lato e sentido restrito. As despesas públicas, em sentido stricto sensu, são as despesas orçamentárias que somente poderão ser executadas se estiverem autorizadas na lei orçamentária anual ou nas leis de créditos adicionais, e que caracterizam os gastos que o Governo realiza para atender as necessidades da população. Já as despesas públicas, em sentido lato sensu, abrangem além das despesas orçamentárias, anteriormente citadas, as despesas extraorçamentárias, que são representadas…

regime de previdência do servidor público vinculado a uma unidade orçamentária integrante do Orçamento Fiscal e Seguridade Social? Comente sua resposta. Na lei orçamentária anual (LOA), a discriminação das despesas quanto à natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica “o grupo a que pertence”, grupo de despesa “objeto final do gasto” e modalidade de aplicação “realizada de forma direta ou por transferências”. A codificação da despesa deve ser usada de forma que cada título seja…

permitir a obtenção das informações necessárias das entidades a fim de elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios gerencias de acordo com as características da entidade. A execução contábil relativa aos atos e fatos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União obedece ao Plano de Contas elaborado e mantido de acordo com os padrões estabelecidos, tendo como partes integrantes a relação das contas agrupadas segundo suas funções, a tabela de eventos (conjunto de…

para as RECEITAS e COMPETÊNCIA para as DESPESAS. Quando comparada à Contabilidade Empresarial, essa era uma das diferenças da Contabilidade Pública. Atualmente, com a publicação das novas normas voltadas para a Contabilidade Pública e principalmente com o contido no MCASP-Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público o regime contábil aplicado ao Setor Publico é o de COMPETENCIA , tanto para as DESPESAS quanto para as…