Codema

atividade proposta é autorizada para o local escolhido. Em Pirapora existe legislação específica elaborada pela secretária de meio-ambiente. A lei 1.228/78 criou o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente), que rege as políticas ambientais que devem ser seguidas pela empresa de reciclagem. Dentre as principais atribuições do CODEMA, destacam-se: ▪ Propor diretriz para a política municipal de meio-ambiente; ▪ Estabelecer normas técnicas; ▪…

o planejamento e, a execução ficava a cargo da Prefeitura. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) só foi criada em 1985, sendo efetivada a sua criação através da Lei número 4289 de 23 de dezembro de 1985. Esta mesma Lei também instituiu o CODEMA, atuando como órgão consultivo da Secretaria (MENDONÇA; LIMA, 2000). Após a criação da SMMA, outros aparatos legais destinados à questão ambiental foram criados, como o Código Municipal de Posturas (lei nº 4744, de 05/07/88), o Código de Obras

ambientais fortalecer o sistema de gestão ambiental elabora projeto de preservação e valorização do meio ambiente, buscar recursos junto ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, apresentando projetos ambientais para ser implantado no Município, Manter o (CODEMA) - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, implantar programas de proteção e preservação de nascente, busca condições objetivas para a distribuição de mudas aos munícipes, interligado ao programa de hortas comunitárias.…

primeiramente foi feito um levantamento bibliográfico em busca de um maior conhecimento sobre o tema em pesquisa. Logo após, realizou-se uma visita técnica para conhecer a Reserva Biológica e os seus conflitos, acompanhada e instruída pelo presidente do CODEMA (Coordenadoria de Meio Ambiente) de Barbacena e principal responsável pela criação da ReBio. A metodologia incluiu também uma entrevista semiestruturada com o referido presidente, em que o mesmo contou sobre toda a história da…

divulgam-se as informações por meio de material didático-pedagógico (cartilhas, cartazes, folhetos e folder). Ainda dentro desse escopo, a PPMAmb atua apoiando projetos de Gestão Ambiental e a criação de Conselhos de Defesas do Meio Ambiente – CODEMAs. A patrulha é composta por, no mínimo, dois Policiais Militares aos quais se exige uma série de requisitos profissionais. A saber, são eles: proatividade; dinamismo; boa fluência verbal; possuir, preferencialmente, formação superior …

DESENVOLVIMENTO DO ENCADRAMANETO DOS CURSOS D’ÁGUA NO PLANO DIRETOR DOS AFLUENTES DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO JEQUITINHONHA Na cidade de Almenara, foi criado em 1983, o conselho Municipal de Desenvolvimento ao Meio ambiente (CODEMA), que se encontrava inativo até Abril de 2012, sendo reativado por decreto municipal. Seus conselheiros estiveram em fase de capacitação, não havendo assim nenhum plano de trabalho sendo executado no ano de ativação. Diante dessa realidade, fiz um

e lançamento de efluentes nas coleções de águas. Já entre 50 e 200 matrizes, o licenciamento para a atividade poderá ser dado pelo município, desde que exista o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA -, com técnicos capacitados. Na ausência destes técnicos, o CODEMA deverá solicitar providências à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM. Se o Conselho ainda não tiver sido constituído, o próprio município deverá solicitar as providências diretamente à FEAM.…

e punição pelo descumprimento das determinações legais; e o estímulo ao crescimento da consciência e da educação ambiental. c) aos Municípios, a legislação federal sugere a criação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Ambiental - CODEMAS, que devem contar com um apoio executivo das Prefeituras. Esses Conselhos têm como função atuar suplementarmente ao Conselho Estadual, determinando, sobretudo, o controle ambiental de atividades de impacto local, e das demais mediante instrumento

controle e fiscalização da política de licenciamento ambiental e de normas ambientais dispostas na legislação; VI - conservação e fiscalização dos recursos naturais e paisagísticos; VII - orientação à iniciativa privada na área de meio ambiente. CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: é um órgão com autonomia deliberativa e de democracia participativa, através do qual o cidadão colabora nos processos de elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas.…

das iniciativas do poder público municipal (e de outras origens) para consolidação do Sistema de Gestão Integrada dos RSU de Mariana. Para a efetivação desse item poder-se-ão buscar parcerias com a UFOP, Novelis, SAMARCO, CVRD, Clubes de Serviços, CODEMA, Associações de Bairros, Rede Municipal e Estadual de Ensino, Sindicatos, Igrejas, etc. Deverão ser fomentadas a consolidação das iniciativas de educação ambiental formal nos níveis de ensino fundamental e médio e incentivar eventos…