Cobrança Vexatória

ônus da prova: ope legis. Cobrança de dívidas: Art. 42, CDC - consumidor não pode ser cobrado de forma vexatória (abuso de direito – art. 187, CC). Ex.: alienação parental (CC), spam (CDC). En. 37, I CJF: Abuso de direito acarreta responsabilidade civil objetiva (ato ilícito que não se analisa a culpa). O abuso de direito na sua origem é lícito, mas nas suas finalidades ou consequências são ilícitos. Repetição do indébito (§ único, Art. 42, CDC): cobrança indevida + pagamento…

profissionais Todo trabalho apresenta certo grau de imposição e dependência. Assim, existem atividades inerentes ao contrato de trabalho que devem ser exigidas ao trabalhador. É normal haver cobranças, críticas construtivas e avaliações sobre o trabalho e/ou comportamento específico feitas de forma explícita e não vexatória. Porém, ocorre o assédio moral quando essas imposições são direcionadas para uma pessoa de modo repetitivo e utilizadas com um propósito de represália, comprometendo…

pela emergência de críticas, algumas contundentes e que, de forma geral, podem ser agrupadas em dois conjuntos. No primeiro, encontram-se as que apontam a área de gestão de pessoas como uma porta escancarada para a entrada de modismos, desde as vexatórias técnicas de autoajuda e palestras motivacionais até a implantação de novos sistemas e modelos de alta sofisticação e baixa adequação à realidade das empresas. No segundo, estão as críticas que destacam a fraqueza conceitual e a…

É claro que se a medida liminar não fosse concedida o bem sequer seria entregue a autora sem o pagamento do valor abusivamente e absurdamente cobrado, como ainda quer fazer crer a Recorrente que faz jus. Mister se faz mencionar que é indevida a cobrança de valores não pactuados previamente, como é o caso dos autos, já que nunca houve o envio da apólice, após o endosso, e após diversas solicitações, mesmo sendo um direito da Recorrida. No que tange ao carro reserva, a Recorrente teve…

de práticas restaurativas, que pretende ensinar detentos e funcionários a lidarem com sua situação e sentimentos. O programa melhorou o relacionamento entre presos e seus familiares. Além disso, a pastoral age junto às instituições prisionais na cobrança do cumprimento das leis penais. O governo federal investiu no número de unidades prisionais em todo país e , paralelamente, cresceu o déficit de vagas prisionais. Em 2013, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen),…

problemas agravantes dentro da instituição e também evitar problemas emocionais nos (as) secretários (as). ÉTICA NO COMBATE AOS ASSÉDIOS NAS EMPRESAS ASSÉDIO MORAL O que temos hoje em vista no mercado de trabalho são as cobranças profissionais das organizações que exigem uma adequação a um perfil ideal e correto nas áreas que as atuam. No mercado de trabalho temos como objetivo, alcançarmos metas para um melhor reconhecimento profissional nos mostrando…

limites de faltas, imposição de horários injustificados, críticas em público, instruções confusas ou imprecisas sobre tarefas, solicitação de trabalhos urgentes, atribuição de erros imaginários, impedimento do uso de equipamentos de trabalho, revista vexatória, ou uso restrito de sanitários, como se fosse possível o controle das necessidades fisiológicas do empregados. A divulgação de nomes de empregados com baixa produtividade, comentários sarcásticos, divulgação de doenças ou…

manter cadastros de proteção ao crédito, conforme se observa na certidão anexa, o que lhe trouxe danos à sua imagem. Note que o Requerido sequer cientificou o Requerente acerca desta inclusão relativa ao cadastro que mantém, ocasionando uma situação vexatória, na qual o Requerente teve seu crédito negado sendo rotulado como mau pagador. Neste ínterim, percebe-se que houve a ilegítima inscrição do nome do Requerente na lista de maus pagadores do SERASA, órgão que mantém cadastro de…

a não ser buscar o provimento jurisdicional. DO DIREITO Agindo assim, a Instituição está desrespeitando a legislação consumerista, haja vista que não existe qualquer justificativa plausível, além de expor a ex-aluna a uma situação humilhante e vexatória, tendo em vista que é de conhecimento de seus colegas que o seu diploma está pronto, motivo pelo qual ficam lhe perguntando se a mesma já foi retirá-lo. Com efeito, a faculdade tem o direito de receber as parcelas vencidas. Entretanto,…

Cep: 59062-370, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor do BANCO SANTANDER LEASING, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Av. Prudente de Morais, nº 3127, Barro…