Cobrança Veicular

É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo, exemplo clássico seria a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do mesmo. Objeto do Direito Tributário: O objeto é regular os tributos. Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é autônomo por conter regras,…

presumido. 10. De conformidade com o “Princípio de Anterioridade”, qual o período mínimo que o ente político deve observar para iniciar a cobrança de um tributo? 90 dias. 11. Que espécies de tributo podem ter sua cobrança iniciada dentro do próprio exercício de publicação da lei? E qual o prazo mínimo que deve ser respeitado pelo ente político para o início da cobrança do tributo? Contribuições Parafiscais 90 dias. 12. De acordo com o art. 150, VI da Constituição Federal, que…

serviço pago mediante tributos não se submete ao CDC. Para o STJ, apenas os serviços uti singuli. - Serviço de água e esgoto é paga mediante tarifa (preço público) e não taxa, e, consequentemente, se submete ao CDC. - A ação coletiva que discute a cobrança de tarifas movidas pelos usuários contra as concessionárias é da competência da Justiça Federal, pois necessariamente terá a Anatel em litisconsórcio passivo necessário. Lei n. 8.078/90 7. Vícios de qualidade x vícios…

no Comércio Varejista de pneumáticos e serviços de recapagens, no seguimento privado. Forma De Propriedade Normal (NO). Principais Produtos e Serviços: Vendas de pneus novos, baterias, serviços de recapagem, alinhamento, balanceamento e suspensão veicular. Este trabalho apresenta a empresa “Guarecompe, fundada em agosto de 1976 sob a direção do Sr. José Teixeira Magalhães, na cidade de Guanambi na Bahia, onde iniciou suas atividades com venda a varejo de pneus novos de várias marcas,…

observa a anterioridade do exercício seguinte. QUEM DEVE PAGAR O I.P.V.A O IPVA é devido a veículos automotores: automóveis, ônibus/microônibus, caminhões, motocicletas, jet-skis, barcos, lanchas, aviões. Deve ser pago todos os anos, a cobrança é feita pela Secretaria de Estado da Fazenda de cada estado do Brasil. É possível efetuar o pagamento em até 3 (três) parcelas sucessivas, dentro do exercício. Mas é importante saber que para gozar deste benefício é preciso que a…

deslocamento humano e de bens, troca de excedentes de produção, tecnologias e equipamentos, sendo um dos principais recursos do ciclo econômico para ampliar a capacidade de sobrevivência e do desenvolvimento de uma região. Contemporaneamente o transporte veicular domina. Para que ocorra o transporte efetivamente são necessários diversos estudos, projetos, que culminam na execução de serviços de engenharia, que por sua vez envolvem diversas especialidades da engenharia civil como as…

procuradora (instrumento de procuração anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro, São Paulo, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS em face de ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP:, representada…

cidade, mesmo sob críticas, relacionadas a multas aplicadas, surgiu à consciência do objetivo principal de controlar e gerenciar o tráfego, bem como administrar o sistema. Muita coisa mudou desde a sua criação, o número de habitantes aumentou, a frota veicular cresceu, sendo necessário um aprimoramento na infraestrutura viária do Município. Até 1.998, a função da CET- Teresina resumia-se a planejar e elaborar projetos de sinalização para o sistema viário da Cidade, não podendo fiscalizar…

Forma jurídica: Sociedade Empresarial Natureza da empresa: Sociedade Empresária Limitada (LTDA) Localização: Ave. Beira Rio, 1476,Praerinho-Cuiabá,MT 65 3051-6012 Ramo de atividade Principal: Comércio atacadista de peças veiculares e em geral das linhas leves,médias e pesadas(agricolas e caminhoes) Atividades e serviços agregados a atividade principal ou secundaria: Comercio varejista de peças de veiculos de duas rodas(motos). Nome pelo qual é mais…

que atuam suas associadas. O que, em outras palavras, implica numa responsabilidade muito grande, principalmente, no aspecto social, visto que a entidade participa em todas as comissões de estudos dentro do CB-39 e da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, com o objetivo de melhorar ainda mais a segurança passiva de todos os implementos rodoviários fabricados no País. Tributos da empresa A empresa estudada se enquadra na classe de tributação como Lucro Presumido, sendo uma forma de…