Cite As Aplicações Importantes Da Pericia Contabil

do Estado; a Lei provincial e municipal, a Lei sobre segurança pública, a Lei de saúde, a do Conselho de Estado, a do contencioso administrativo e a de obras públicas. Num segundo período, que vai de 1865 até a V Guerra Mundial, verificaram-se importantes alterações na legislação, especialmente nas quatro primeiras partes anexas à referida lei de unificação do Reino, para adaptá-las aos princípios liberais defendidos na Europa do século XIX. A terceira fase (1922 a 1943), iniciada…

dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina administrativista e constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de atualidade no que se…

segurança pública, a Lei de saúde, a do Conselho de Estado, a do contencioso administrativo e a de obras públicas. 28 Origem, Objeto e Conceito do Direito Administrativo Num segundo período, que vai de 1865 até a V~ Guerra Mundial, verificaram-se importantes alterações na legislação, especialmente nas quatro primeiras partes anexas à referida lei de unificação do Reino, para adaptá-las aos princípios liberais defendidos na Europa do século XIX. A terceira fase (1922 a 1943),…

jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais a propriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras­ -chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretu­ do, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas co m pa rativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memo­ rização do leitor. Contempla mos também qu estões das princi pais…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, minha alma mater (USP – Largo São Francisco, CAPES 6) e fui aprovado no meu Concurso Público de Ingresso por unanimidade, com todos os votos dos cinco componentes da Banca. Registro, ainda, que parte importante da minha visão sobre o aprendizado do ensino jurídico foi construída pela experiência pessoal: fui aprovado nos árduos concursos públicos para os cargos de Procurador da República (1º lugar nacional em todas as provas –…

corrente de pensamento ainda retarda o nascimento do Estado, instituição que só passaria a existir com características bem definidas.2 A matéria tem seu estudo aprofundado na Teoria Geral do Estado, aí, portanto, devendo ser desenvolvida. O que é importante para o presente estudo é o fato, 1 O termo vem do latim “status”, com o sentido de “estar firme”. 2 Elementos de teoria geral do estado, p. 45. 2 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho atualmente indiscutível,…

(Capítulo 6) e (b) cria modalidade específica de desapropriação por zona (Capítulo 1 3) . Em virtude da edição da Lei nº 1 2 .846/20 1 3, foi inserido item específico sobre a matéria no Capítulo 1 5, com o intuito de analisar mais detidamente esse importante diploma. Por outro lado, foi inserida e comentada a Súmula 499, do STJ (Capítulo 9) . Enfim, todas essas providências retratam a preocupação do autor em manter a obra rigorosamente atualizada em favor de seus leitores, até porque…

União; II – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; III – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; IV – outros, destinados por lei. 125 Publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 1989 e regulamentada pelo Decreto nº 3.524, de 26-6-2000. 123 Série Legislação 126 Parágrafo único. (Revogado.)

sem atributos próprios. A padronização da pena mortifica as pessoas JUStas, pois iguaJa os desiguais e é incapaz de visuaJizar cada um dos réus como um fruto de sua própria personaJidade. As leis antigas e novas possuem inúmeros exemplos do quão importante é o fator personalidade para a aplicação da pena, dos benefícios e também durante a execução penal. Entretanto, desconsiderada por mmtos, termina por ocupar lugar secundário, ou nem mesmo isso. no cenário da sentença criminal…

que o direito do consumidor é tratado com ênfase na questão do consumo consciente, com pouca referência aos seus aspectos jurídicos, pela a falta de conhecimentos legais e técnicos das crianças e dos jovens, devido a sua inerente imaturidade. É importante destacar as iniciativas do Colégio Magnum e do Colégio Santa Marcelina na abordagem e discussão do tema consumismo e consumo consciente, procurando criar nas crianças e nos jovens uma visão crítica sobre valores, consumo e mídia.…