Cite A Lei Completar 123

Belª Patrícia Tavares de Araújo COORDENADOR DO PARQUE GRÁFICO Aidono Belmonte de Lima DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Conselho de Administração - Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estadodo Acre Lei Complementar nº 47/95 - art. 309 Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - CEP 69.900.160 - Fone: (068) 3211-5420/3211…

Sociologia Sociologia Introdução Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases – estabelece de forma clara que a Sociologia deverá estar presente no Ensino Médio com o objetivo de contribuir para a formação da cidadania. Conforme os Parâmetros Curriculares Nacionais, o conhecimento sociológico contribui para a construção da cidadania na medida em que possibilita ao aluno o desenvolvimento das capacidades de investigar, identificar, descrever, classificar, interpretar e explicar todos os…

pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a ideia de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada…

2. Modalidades de contratos albergados pelo Direito do Trabalho. 3.2.1. Contrato de experiência. 3.2.2. Contrato de safra. 3.2.3. Contrato por obra certa. 3.2.4. Contrato por temporada. 3.2.5. Contrato ‘provisório’ ou ‘por tempo determinado’ da Lei n. 9.601/98. 3.2.6. Contrato de equipe. 3.2.7. Contrato de aprendizagem. 3.2.8. Contrato de emprego marítimo. 3.2.9. Contrato de emprego doméstico. 3.2.10. Contrato temporário. 3.2.11. Contrato de trabalho rural. 3.2.12. Contrato do…

QUARTO CAPÍTULO A conservação e a ideia do pau-brasil como símbolo da nação ................................... 98 10 Projeto de lei 1851/1956 ........................................................................................ 101 11 Projeto de lei 3380/1961 ........................................................................................ 105 12 Projeto de lei 1006/1972 ........................................................................................ 106 13 O…

Ato jurídico em sentido estrito (não negocial): ato cuja prática decorre da vontade humana, mas não seus efeitos, que deriva, automaticamente da lei. Ex.: reconhecimento de filho → não existe margem de negociação para a ocorrência dos efeitos jurídicos do ato. Uma vez assumida a paternidade, decorrem, automaticamente, todos os efeitos previstos pela lei como a obrigação alimentar, o direito à herança, ao sobrenome etc. Não posso praticar o ato sob condição, p. ex.. Outros exemplos:…

documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da…

natura nos rios da bacia. Os municípios da bacia possuem indústria Sucroalcooleira, produtos alimentares e borracha que também fazem uso das águas do rio Sirinhaém para lançar seus efluentes. Segundo dados do diagnóstico da bacia (SRH/PROAGUA, opus cite) a carga poluidora orgânica: Fonte Carga poluidora (t DBO Doméstica Industrial Total 5,20 Carga remanescente (t DBO / dia) (%) 15,5 84,5 100 / dia) 5,20 8,3 204 212,3 3,5 19,05 22,55 Fonte: (SRH/PROAGUA, 2001 apud…

ficava amenizado. No Brasil, a primeira seguradora fundada foi em 1808, na Bahia, com o nome de “Companhia de Seguros Boa-Fé”, que tinha como objetivo operar seguro marítimo. Nesse período a atividade seguradora era regulamentada conforme os ditames da lei portuguesa. O seguro marítimo foi regulamentado em todos os seus aspectos em 1850, com o advento do Código Comercial. Este código foi importante para o desenvolvimento do seguro. Após, teve-se o aparecimento de outras seguradoras…

Resultado Tributável no Lucro Real Compensação de Prejuízos Fiscais na Atividade Rural Compensação do IRPJ e da CSL em Janeiro Compensação pelo Contribuinte de Tributos Administrados pela SRF Compensações e Cálculos das Retenções Tributárias da Lei 9430/96 Consignação Mercantil Consultas Administrativas Contabilização da Aquisição de Bens por meio de Consórcios Contabilização de Bens de Consumo Eventual Contabilização de Estoques pelo Custo por Absorção Contabilização de…