licitação estudo dirigido

Direito Administrativo II ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LICITAÇÃO 1- Defina licitação, apontando sua natureza jurídica e suas finalidades à luz dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. 2 – A especificação do tipo de licitação no instrumento convocatório visa preservar qual(is) dos princípios em especial? 3 – Cite e explique as modalidades de licitação existentes no ordenamento jurídico pátrio. 4 – Diferencie licitação dispensada, dispensável e inexigível. 5 – Cite os princípios gerais e específicos que regem as licitações. 6 – Descreva o procedimento da modalidade licitatória concorrência. -- 1- Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Possui natureza jurídica de Procedimento Admisnitrativo. Tem por finalidade viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público; permitir que qualquer interessado possa participar (princípio da impessoalidade); Desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º/CF) 2- Ao especificar o tipo de licitação a ser feita no instrumento convocatório, está sendo garantido o princípio da vinculação do instrumento convotaróio. Tal princípio está previsto nos artigos 3º e 41 da lei 8666. Obriga a Administração…

. . . . . . . . . . . . . . 03 Palavras dos professores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Plano de estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 UNIDADE 1 – O turismo esportivo e de aventura no âmbito do lazer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 UNIDADE 2 – O turismo esportivo e de aventura: origens e definições . . . . . . . . . . . .…

nome da instrumentalidade processual. Inclusive o autor, além de pagar as custas para diligência (citação), deverá indicar corretamente o endereço do réu. Obs2.: É também considerado pela doutrina como requisito intrínseco da petição inicial o art.106 , I do CPC de 2015 (antigo art.39, I, do CPC de 1973). Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do…