Citação Folha De Pagamento

necessário impor ao Requerido o pagamento de alimentos. Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de…

processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Da mesma forma, prevê também a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, gozando eles de isenção do pagamento das despesas do processo, até integral satisfação da lide. Destarte, requer a exequente os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Constituição Federal e demais disposições aplicáveis, face ao seu estado de…

juntada de petição: Significa que chegou no cartório uma nova petição endereçada ao processo. A petição será cadastrada, numerada e colocada dentro do processo. Aguarda mp: O Processo esta parado aguardando uma manifestação da promotoria. Aguarda pagamento de RPV: Processo esta aguardando que o governo pague o dinheiroque foi condenado a pagar através de uma requisição de pequeno valor (RPV). Aguarda partes: O processo esta aguardando que as partes (autor e réu) se manifestem sobre…

segundo procedimento, por expropriação, que em tese não apresenta procedimento diferente do comum, a única diferença esta no objeto da penhora que ira recair em credito do devedor. E por último, o desconto onde serão descontadas as dívidas em folha de pagamento. 4. Foi criada uma nova lei em 2005, de número 11.232, mas os doutrinadores explicam que ela não se aplica a execução de alimentos, pois o legislador não alterou em nada o Capítulo V (Da execução de Prestação alimentícia). 5.…

5 2.1.1 Folha de rosto 5 2.1.2 Sumário 5 2.1.3 Listas de tabelas e ilustrações abreviaturas e siglas 5 2.2 Elementos textuais 6 2.2.1 Introdução 6 2.2.2 Desenvolvimento do trabalho 6 2.2.3 Conclusão (ou considerações finais) 6 2.3 Elementos pós-textuais 6 2.3.1. Referências bibliográficas e bibliografia 6 Leis e Decretos 8 Acórdãos, Decisões, Deliberações e Sentenças das Cortes ou Tribunais 8 2.3.2. Apêndices e Anexos 8 3 Elementos de apoio ao texto 8 3.1 Citação…

se esquivado do cumprimento do mandado de citação e intimação, desde a data de ..., conforme se vê pelo andamento do processo até o presente momento; 2. Que após abandonar a família, o réu tem descurado do seu dever de contribuir para o sustento de sua filha, deixando tal encargo inteiramente na responsabilidade da representante da autora, que, sozinha, não tem condições de sustentar a filha. 3. Passado se anos, após inúmeras tentativas de citação e intimação, a representante…

Direito Tributário Problema: Em 30 de janeiro de 2004, João Oliveira recebeu em sua residência, sita na Rua A, nº 500, Bairro do Limão, São Paulo/SP, a notificação para o pagamento do IPTU lançado pelo município de São Paulo para aquele ano, no valor total de R$ 500,00. Em meados de maio de 2004, o agente municipal constatou o inadimplemento de João, e remeteu o processo administrativo à Procuradoria Fiscal para que promovesse a inscrição do débito em dívida ativa. O débito foi inscrito no

aspas. PEDIDOS Ante o exposto, vem requerer: a) Procedimento da inicial b) Gratuidade de Justiça c) Ratificação da tutela antecipada d) Citação do réu para que querendo apresente contestação tempestiva, sob pena de revelia (15 dias se for Ordinário), se for Sumaríssimo (em 1ª audiência) e sumário (1ª audiência) e) Condenação do réu no pagamento das custas e honorários advocatício sucumbenciais (Art. 20, CPC). f) Meios de provas – requer provar o alegado por meio de prova…

dias após a juntada aos autos do mandado de citação, o devedor pode optar por escusar-se, alegando a impossibilidade de fazer o pagamento. Se isso ocorrer, o juiz deve dar oportunidade para o devedor comprovar a impossivilidade, inclusive designando se caso, audiência para ouvida de testemunhas. Trata-se de hipótese em que se admite instrução excepcional, no bojo do processo executivo. Acolhida a justificativa, o devedor nçao estará exonerado do pagamento do DeVito vencido, mas não se…

o importe de 20% (vinte por cento), dos seus rendimentos brutos, deduzindo apenas os descontos compulsórios de Lei, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta corrente em nome da genitora, conforme cópia de termo em anexo. Atualmente é descontado em folha de pagamento do requerido somente 10% (dez por cento), pois já foi exonerado do pagamento dos outros 10% (dez por cento) que correspondia a cota da filha Juliana Gomes da Silva, conforme cópia de ofício em anexo. …