importância do ECA

para as crianças e adolescentes, pois ela aponta nossos direitos. Faltam espaços para palestras e reuniões direcionadas ao tema. Depois de conhecer o ECA, comecei a me interessar mais por assuntos como política e desigualdades sociais." Rayane Dias, 17 anos Conhecer o ECA modificou sua vida? "Sim, porque quando temos conhecimento sobre algo podemos nos defender. Hoje, se eu sentir que algum direito meu foi violado eu sei que posso cobrar uma atuação do governo." Gabriella Dias dos Santos, 19 anos O ECA, em seu art. 4º, estabelece que é dever, entre outras partes, do Poder Público, destinar privilegiadamente recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e à juventude. É possível dizer que, no Distrito Federal, esse artigo do Estatuto é cumprido devidamente? “Aqui o orçamento público serve para medir as prioridades do Governo. A criança não tem sido prioridade. Ultimamente o que eu tenho notado é que a Copa do Mundo tem sido muito mais priorizada do que as áreas como educação e saúde. O governo investe muito em coisas chamativas, mas não no essencial. Para a Estrutural, onde moro, não está previsto a construção de um hospital. Só temos posto de saúde. E no Ensino Médio, não há escolas aqui. É o meu caso: como não tem escolas na Estrutural, tenho de ir pro Guará estudar.” Qual a importância da criança e do adolescente acompanharem e fiscalizarem os orçamentos que lhe dizem respeito? “As crianças e adolescentes muitas…

todos os indivíduos com necessidades especiais nas diversas instâncias da sociedade, preconizam a inclusão escolar dos educandos com necessidades educacionais especiais na escola regular, tais como: * Constituição Federal / 1998 que, no artigo 208, prevê o “(...) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino”. * Constituição Estadual / 1989 que, no artigo 305, garante o “(...) atendimento educacional…

) ERA ADOTADA A ARBITRAGEM. ESSE INSTITUTO DE ORIGEM GREGA, É HOJE REGULAMENTADO NO BRASIL PELA LEI 9.307/96. CONSTA DO JULGAMENTO DE UM CONFLITO ENTRE PARTES POR JUIZ ESCOLHIDO POR ELAS E O DIREITO A SER APLICADO TAMBÉM É ESCOLHIDO PELAS PARTES. ENTRE AS DIVERSAS DIFERENÇAS ENTRE A ARBITRAGEM E A JURISDIÇÃO OFICIAL É QUE NESTA O JUIZ É COLOCADO PELO ESTADO, QUE TAMBÉM ESTABELECE O DIREITO QUE REGERÁ O PROCESSO. TÁBUA III – DE AERE CONFESSO REBUSQUE JURE JUDICATIS = DA…

ilusão, a partir da análise dos postulados de Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para o contido nas Leis nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE”. Dessa maneira, primeiramente objetiva-se apresentar um sucinto histórico a respeito do surgimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ressaltando os principais períodos até a implementação da Lei nº 8.069/90 – O…

Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno…

VIOLENCIA SEXUAL ARTIGO http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/artigo_default.asp?ID=1274&recomenda=1 ACESSO 19/02/09 RESUMO A criança e o adolescente durante um grande período da história não possuía direitos, movimentos nacionais e internacionais deram origem a uma nova forma de ver a infância e juventude, surgiu a doutrina da proteção integral. Essa doutrina garante a proteção total à criança e ao adolescente, visando protegê-lo contra qualquer ação ou omissão que causem…

investir prioritariamente na expansão da sua rede local. 12 O mundo está nas mãos daqueles que tem coragem de sonhar e correr o risco de viver seus sonhos Ano 2014 www.odiferencialconcursos.com.br III. As atividades universitárias de pesquisa e extensão deverão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo. IV. As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de…

respeito à diversidade de formas de ensinar e respeito à cidadania de Matheus. Marque o único argumento que NÃO faz parte desta descrição qualitativa e, portanto, NÃO poderia ter sido usado pela diretora: A diretora se solidarizou com a insegurança de Débora, afinal de contas essa seria uma experiência nova e desafiante para a jovem professora. Entretanto, a diretora logo apresentou uma serie de sites e artigos que ensinam como locomover crianças com diplegia. A partir do conceito de…

1989 é que adquirem um verdadeiro estatuto jurídico e libertador. A partir do momento em que se decide valorizar a criança como sujeito, não só de direitos-protecção mas também de direitosliberdades, é que se assume o seu estatuto de cidadão. A transposição dos princípios libertadores da infância para o espaço da educação tem-se, no entanto, revelado difícil de assegurar. Numa sociedade democrática em que o outro deve ser pensado como um igual, logo portador dos mesmos direitos que…

Gerente de Levantamento em Campo e Apoio Cristiane Biazzono – Gerente de Projetos de Sinalização e Controle de Tráfego Glauco Taguchi Peres – Gerente de Engenharia de Campo Angela de Souza Bento - Geógrafa Juliana Alves Pereira - Arquiteta Ana Flavia Galinari - Arquiteta Daniele Regina Ferreira da Costa – Geógrafa Cláudia Regina Lima Vieira - Advogada Paulo Roberto Guilherme – Engenheiro Agrônomo José Luiz Alves Nunes – Gestor de Planejamento Carlos Augusto da Silva - Arquiteto…