Pratica

SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao desembarcar no território nacional, agentes da imigração desconfiam de Christian. Resolvem entrevistá-lo e percebem que o estrangeiro tem péssimo domínio da língua portuguesa e não traz consigo dinheiro suficiente para permanecer no Brasil. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. Christian é detido e informado no próprio aeroporto, que voltará no primeiro vôo para Dinamarca. Transtornado com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ele é surpreendido por Armando Augusto, advogado recém formado, que assistiu o episódio e resolve ajudá-lo, pleiteando medida judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento, com base no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula. GABARITO – CASO 1 O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio…

SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em…

no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? A afirmação do Tabelião está incorreta: Decreto-Lei 4657/42 - Art. 7o A Lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. 02 - Sobre o direito internacional privado…

de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no…

8.4. Estatuto pessoal 8.5. Critério da nacionalidade 8.6. Critério do domicílio CASO CONCRETO (Tema: Conflito de leis no espaço) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes…

indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática brasileira. Renovar. Cap. 1 a 5 - DOLINGER, Jacob. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral. Capítulo 3 2) Legislação: - arts. 7º ao 17 da LICC Bibliografia / Jurisprudência: CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar,…

de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 2/45 CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país,…

[pic] Curso de Direito Direito Internacional Privado Exemplar do Professor 2009 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M.…

Direito Internacional Privado – MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos) 1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...).…

z a é r Po r a l ei t f avo r ura. , con co mp side ra d o ori re a ginal . Revisão Claudia Cantarin Roberta Vaiano Dados internacionais de catalogação na publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bryson, Bill Breve historia de quase tudo / Bill Bryson ; [ilustrações de Neil Gower] ; tradução Ivo Korytowski. – São Paulo : Companhia das Letras, 2005. Titulo original: A short history of nearly everything. Bibliografia. ISBN 978-85-359-0724-7 1.…