Atividade avaliativa

| |Coriolano contratou com banco de sua cidade um empréstimo para pagamento de implementos agrícolas a serem utilizados para custeio de safra, em sua fazenda.| |Charles foi fiador do contrato onde consta a cláusula da dívida solidária. Se Coriolano não honrar o pagamento, Charles poderá ser instado a quitar a | |obrigação? Justifique à luz da jurisprudência dos tribunais. | |Resp: Segundo estabelece a legislação brasileira, a fiança é a figura jurídica contratual segundo a qual uma pessoa (fiador) assume, perante o credor, a | |responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida pelo devedor, em caráter solidário. | |Vale dizer, descumprida a obrigação, é facultado ao credor dirigir sua pretensão contra o devedor ou contra o fiador, individualmente, ou, ainda, contra | |ambos, na condição de devedores solidários. | |O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pacificou o entendimento acerca da legitimidade do fiador para figurar no polo passivo de ações| |judiciais que tenham como objeto a cobrança do valor objeto do contrato em cujo bojo restou prestada a fiança, como demonstra de forma muito clara a | |seguinte decisão:

serve para determinar o peso do metal como medida de valores. (Mancipatio, Renato Avelino de Oliveira Neto, I Revista Jus Navigandi, http://jus.com.br/revista/texto/7174/mancipatio, acesso em 14 de setembro de 2011). 21 É adepto da primeira corrente Charles Demangeat para quem em se emprestando uma soma em dinheiro ou mesmo desde que o empréstimo é contratado, está-se 18 510 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 1 portanto independia de julgamento (iudicatum). Segundo esta…

essa corrente, na presença das partes e de cinco testemunhas, além do libripens (porta-balança), pesavam-se os lingotes de bronze que iam ser entregues ao mutuário pelo mutuante e, com a prolação da damnatio, criava-se a obrigação de restituí-los. Para que a obrigação se extinguisse era necessária a realização de cerimônia inversa pela qual o devedor pronunciaria uma forma que o desligasse da damnatio. Pela segunda corrente, o nexum significava um ato pelo qual o devedor ou sua…

respectivas massas. | | | |Questão 4 (0,25) - | |Coriolano contratou com banco de sua cidade um empréstimo para pagamento de implementos agrícolas a serem utilizados para custeio| |de safra, em sua fazenda. Charles foi fiador do contrato…

anulação pleiteada. B: sendo ilíquida a divida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação. C: ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporada ou da sociedade nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas. Questão 4 (0,25) Tema 6 – Títulos de Crédito - Coriolano contratou com banco de sua cidade um empréstimo…

contrato. Todavia, para a surpresa da Gestão Imobiliária, a Empreendimentos informou que não fecharia o acordo porque a sala tinha 200 m2 e teria verificado que as necessidades da Empreendimentos limitavam-se a 120 m2, razão pela qual iria procurar um imóvel menor e mais barato. 1) Pode-se afirmar que já existia algum contrato entre as empresas? Justifique. 2) A desistência da empresa Empreendimentos tem amparo legal? Justifique. 3) Houve violação ao princípio da boa-fé? Em caso…

sociedade cindida...". Vê-se, portanto, que, assim como a incorporadora é responsável pelos débitos tributários da incorporada, não há qualquer dúvida que, mutatis mutandis, os créditos tributários da incorporada passam a pertencer à incorporadora. Destaque-se as decisões do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a existência da sucessão universal na incorporação: Questão 4 (0,25) Tema 6 – Títulos de Crédito - Coriolano contratou com banco de sua cidade um empréstimo para…

| | | |Questão 4 (0,25) Tema 6 – Títulos de Crédito | | | |- Coriolano contratou com banco de sua cidade um…

pelo pagamento do débito da “Só Mineração S/A”, através de penhora, caso não haja pagamento espontâneo após intimação regular. Na incorporação, pelo artigo 1.116 do Código Civil, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra e esta lhes sucede em todos os direitos e, no caso da questão, nas obrigações, sendo absurda a alegação que a dívida seria da empresa anterior. Questão 4 (0,25) Tema 6 – Títulos de Crédito - Coriolano contratou com banco de sua cidade um empréstimo para…

continuar a cobrar dessa nova empresa. Quando ocorre incorporação, a empresa incorporadora não pode negar pagamento de dívidas da incorporada, pois ela pega para seus lucros e as obrigações desta. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Questão 4 (0,25) Tema 6 – Títulos de Crédito - Coriolano contratou com banco de sua…