Censura Sanção Do Advogado

despertadas pelo mero estudo das leis. Se o direito busca a justiça, melhor é que se prepare o juiz, o advogado, o procurador, para ser, antes de tudo, homem. A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso…

dois ou mais juízes na mesma comarca a competência é dada POR DISTRIBUIÇÃO, realizada por sorteios. Determinadas pessoas, EM RAZÃO DA FUNÇÃO que exercem, gozam de certas prerrogativas, enquanto exercem aquela determinada função. Os prefeitos ou advogados, são exemplos. O julgamento é realizado pelo Tribunal de Justiça. A prerrogativa é impessoal (em razão do cargo e não da pessoa), temporária (cessando a função a prerrogativa também cessa), abrangente (quem pratica o crime com quem tem…

assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. D) O advogado tem direito…

solteira, aposentada, RG n° 1.079.782 SSP/PI, inscrito no CPF n° 681.820.823-15, residente e domiciliado na Localidade Martin Ribeiro, s/nº, Zona Rural, Palmeira do Piauí – PI, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA…

consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia. 14. (CESPE - 2015 – DPU) O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional. 15. (CESPE - 2015 - TRE-GO) O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular 16. (CESPE - 2015 - TRE-GO)…

têm interesse no deslinde do processo e, desta forma, contribuem no esclarecimento dos fatos do processo. O advogado e Ministério Público, que atuam nos processos, são bem remunerados para “colaborar” com a justiça. Aliás, os advogados só trabalham mediante remuneração que deve, inclusive, ser justa, sob pena de infração ao Código de Ética, conforme prevê o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. As testemunhas e entidades públicas e privadas prestam “colaboração”, as primeiras…

jurídicas (leis) consideram tais comportamentos como sendo “delituosos”, sofrerá uma sanção (pena), que lhe será aplicada por uma autoridade visível (o juiz), que representa uma instituição social sabidamente existente e perceptível, que é o Estado. Nesse sentido, as normas jurídicas se distinguem das normas morais, dos preceitos religiosos e das normas técnicas, porque têm a sua execução garantida por uma sanção externa e institucionalizada. 2 KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do…

legislação excepcional e institucionaliza a ditadura. 2 - Principais características do regime militar no Brasil: - Cassação de direitos políticos de opositores; - Repressão aos movimentos sociais e manifestações de oposição; - Censura aos meios de comunicação; - Censura aos artistas (músicos, atores, artistas plásticos); - Aproximação dos Estados Unidos; - Controle dos sindicatos; - Implantação do bipartidarismo: ARENA (governo) e MDB (oposição controlada); -…

independentemente de censura ou licença; • VISA EVITAR A CENSURA, • Censura: É o uso pelo Estado ou grupo de poder, no sentido de controlar e impedir a circulação de informação. • A CENSURA CRIMINALIZA CERTAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO, OU ATÉ A TENTATIVA DE EXERCER ESSA COMUNICAÇÃO. • O CONTROLE SE FAZ PELA CENSURA PRÉVIA QUE UTILIZA DO PODER ESTATAL PARA IMPEDIR A DIVULGAÇÃO DE UMA DETERMINADA COMUNICAÇÃO. • NA CONSTITUIÇÃO QUANDO SE TRATA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO PROÍBE…

matéria exclusiva, não precisa de sanção presidencial. Enquadram-se nessa categoria a ratificação de tratados internacionais, acordos internacionais, a renovação da concessão de empresas de radiodifusão, entre outros. Projeto de Resolução São relacionados a matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que já estudamos na aula 2. Diferentemente dos Projetos de Decreto Legislativo, não passam pela revisão da outra casa, muito menos pela sanção…