Causas De Reincidencia

DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO, DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DO SALÁRIO O reclamante foi admitido pela reclamada em XXX, para exercer a função decobrador de ônibus (docs. 03/07). Em XXX, recebeu o comunicado de dispensa por justa causa, no qual constou (doc. 08): “Por estar negligenciando o exercício de sua função de cobrador, por faltar ao serviço no dia XXX, com reincidências.” (g.n.) “Assim, V.Sª. deverá…

é de 30 anos, enquanto que nas contravenções, por serem menos graves, o tempo máximo de cumprimento de pena é de 5 anos. Reincidência: de acordo com o Art. 7º do Decreto-Lei 3.688/41, é possível a reincidência nas contravenções. Ou seja, a reincidência ocorrerá após a prática de crime ou contravenção no Brasil e após a prática de crime no estrangeiro. Não há reincidência após a prática de contravenção no estrangeiro. Crimes Hediondos Diferente do que costuma se pensar no senso…

anos de idade, levando-se em conta as peculiaridades de cada país. Ainda segundo Horas, atualmente tal limiar varia dos 16 aos 18 anos de idade. CAUSAS O estudo da delinqüência juvenil é complexo. Não pode limitar-se somente a estatísticas, tampouco somente na sua análise histórica. É fundamental que se possam identificar as possíveis causas deste fenômeno, a fim de que seja possível o desenvolvimento de políticas públicas capazes de não somente corrigir os jovens, mas,…

QUAIS HOUVE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. COMUTAÇÃO DA PENA EM 1/5. ART. 2° DO DECRETO N° 7.420/10. Uma vez não reconhecida a reincidência em três dos processos em que o reeducando foi condenado, não se justifica a comutação em 1/5 das penas privativas de liberdade nesses impostas como se reincidente fosse. Como é cediço, em Direito Penal é vedada a interpretação in malam partem. Desta forma, não havendo ainda reincidência nos processos acima…

ação penal do crime em questão é pública e condicionada a representação, possuindo como prazo decadencial 6 (seis) meses contados a partir do conhecimento sobre a autoria do fato. E como não foi feita no prazo legal, requer-se que seja conhecida a causa extintiva de punibilidade pela decadência na forma do art. 38 do CPP. Todavia, não seja acolhida a preliminar por Vossa Excelência, passamos a reconhecer o mérito. 2- DO DIREITO: Consta na peça inicial acusatória que a autora, após…

limite mínimo, bem como a detração penal. A condenação a pena inferior a dois anos pode ensejar o sursis, jamais o livramento; b) cumprimento parcial da pena! O tempo mínimo necessário para a concessão do livramento dependerá de dois fatores: a reincidência e a natureza do crime, de acordo com a seguinte tabela: ・deve cumprir mais de um terço (1/3 ) da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, (art. 83, I); ・deve cumprir mais da metade (1/2) da…

penal há anos atrás, pois um erro cometido no passado não pode perdurar e perseguir o autor da infração para sempre. Vale dizer que a prescrição é matéria de ordem pública, instituto de direito material, regulado pelo Código Penal Brasileiro. É uma causa extintiva de punibilidade prevista no artigo 107, IV do Código Penal. De acordo com Rogério Greco a prescrição é instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em…

A gravidez na adolescência provoca em nosso cotidiano muitas polemicas que induz debates diversos diante de uma sociedade liberal, tradicional e moralista. Alguns pesquisadores procuram descobrir as causas dessa deficiência e estrutura das jovens abordando diversos temas para se chegar às causas que se refere o crescimento deste fenômeno. Estas adolescentes podem ser capazes de absorver informações, ou ate mesmo ter acesso a elas, e a imaturidade é um fator que conta para o crescimento…

definitiva: causas de aumento e diminuição (majorante e minorante). Circunstâncias Judiciais: Art. 59. A lei não as define e deixa a cargo do julgador a função e identificá-las no bojo dos autos e mensurá-los concretamente. Culpabilidade: é o juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. “Quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura”. Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de…

em que o fato passou a ser conhecido. 7.1.1. DAS CAUSAS PRESCRICIONAL. INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DO PRAZO Apesar de iniciado, o prazo prescricional se interromperá ou suspenderá quando ocorrer qualquer das hipóteses legais. Havendo interrupção, o prazo, de regra, voltará a ser contado em sua integralidade logo que terminada a causa interruptiva (artigo 117, parágrafo 2º do CP). Na suspensão, por sua vez, cessada a causa suspensiva, o prazo será contado…