Causas De Reincidencia

Rescisão de contrato de trabalho por justa causa (art. 482, da CLT) 06/03/2012 Efeitos Genéricos e Específicos Art. 91, do CP Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, mesmo que o juiz não coloque na sentença eles terão que ser cumpridos. Art. 92, do CP Os efeitos específicos deverão ser motivadamente determinados pelo juiz na sentença para serem cumpridos. - Reparação “ex delicto” A reparação decorrente de um delito, ou seja, por causa de um delito.…

GERENCIAMENTO DE PROBLEMAS Objetivo: O objetivo desse processo é minimizar o impacto adverso de incidentes e problemas causados por erros na infra-estrutura de TI no negócio e prevenir a reincidência destes erros. O Gerenciamento de Problema busca encontrar a causa principal dos problemas e iniciar a ação que eliminará o erro. Principais objetivos: • Minimizar os efeitos adversos nos negócios; • Tratar incidentes e problemas causados por erros na infra-estrutura; • Prevenir…

formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal dado deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como outra circunstância agravante, qual seja, reincidência. De acordo com os fatos acima demonstrados, observa-se que não restou comprovada a materialidade do delito, assim como exige o tipo previsto no art. 158 do Código de Processo Penal, motivo este ensejador dos efeitos do art.…

na adolescência, devido ao alto índice de gestantes na UBS do parque Getúlio Vargas. ; 2_ OBJETIVOS 2.1_ GERAL Diminuir o índice de gravidez na adolescência proporcionando uma abordagem de medidas preventivas para que não ocorram reincidências. 2.1_ ESPECIFÍCO _ Orientar e observar as intecorrências que ocorrem durante o ciclo gravídico e puerperal. _Identificar estratégias que facilite o conhecimento de métodos contraceptivos. _ Estimular o adolescente a…

restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e 580 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidência em face de condenação anterior por tráfico de entorpecentes. A partir dessa hipotética situação e considerando que houve efetivo início da execução penal, verifique a possibilidade de se aplicar a progressão de regime ou o…

EXTINCÃO DA pUNIBILIDADE Resumo: A pena é uma das consequências do crime, porém podem ocorre causas que impeçam a aplicação ou a execução da pena. A extinção da punibilidade é um instituto que extingue o direito que o estado tem de punir quem cometeu um delito. As causas de extinção estão mencionadas exemplificadamente no art. 107 do CP e em outras legislações especiais. A extinção não faz com que desapareça o delito, mais sim o direito de punir do estado chamado de “jus puniendi”, ou seja

PETIÇÃO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. TONTINHO OLIVEIRA, brasileiro, casado, cobrador, portador da CTPS nº 0000000, série 0000/MG, inscrito no CPF sob nº 000.000.00-00 e no PIS sob o nº 000.00000.00-0, filho de Mãe doTontinho de Oliveira,

no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro. Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva de GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da reincidência, vejamos : [...] do caso dos autos, endtendo estarem presentes os requisitos necessários para conversão da prisão do investigado porquanto a materialidade do crime e os indícios da autoria estão positivados nos autos. Além disso,…

de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente anatematizada; num segundo lanço, advogará pelo expurgo da agravante da reincidência, na hipótese de remanescer condenado; para, num terceiro lanço, propugnar pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Passa-se, pois, a análise sequencial da matéria alvo de controvérsia.…

formal, uma vez que efetivamente realizou a conduta descrita no art. 155, §4º, CP, não existe tipicidade material em razão da insignificância do bem lesado. Deste modo, deve a Apelante ser absolvida das imputações descritas na denúncia. II – DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENA E DA OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. Subsidiariamente, em não sendo acatada a tese defensiva acima, mostra-se imperioso a aplicação do art. 155, §2º do CP, segundo o qual “Se o…