Caução Mandado De Segurança

fixará o prazo para a entrega do laudo pericial. Após a apresentação deste as partes terão o direito de se manifestar em 10 dias) e arbitramento (quando há necessidade de alegar e provar fatos novos). Da sentença de liquidação o próximo passo é mandado de citação e penhora. Na liquidação não será possível modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, CLT). LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO: Os cálculos podem ser feitos pelo juiz, contador,

841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II – a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar; III – a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem. Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. § 1º - Não atendidos,

dar continuidade ao cumprimento do pacto, expondo a proteção de sua saúde a risco desnecessário. Observância ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), art. 15, §3°. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. A prestação de caução mostra-se incabível, tendo em vista que tal medida é prevista nos procedimentos cautelares, conforme art. 804 do CPC, hipótese diversa da antecipação de tutela pretendida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.…

competência é fixada pelo local da prestação de serviços, mesmo que o empregado tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro. 1. Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado. a) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito. b) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos…

liminar na ação de despejo. Por outro lado, a natureza do mandado de segurança, ADI, ADC e ADPF, é a de liminar cautelar. Tutela antecipada genérica No art. 273, do CPC, vislumbram-se três tipos de tutela antecipada: a tutela antecipada de segurança, a tutela antecipada sanção e a tutela antecipada por incontrovérsia parcial do pedido. Há, porventura, requisitos genéricos e específicos. Os requisitos genéricos da tutela de segurança e sanção são a verossimilhança, provas…

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Taxas de Licença e Funcionamento, exercícios de 1994 a 2005 - Município de Guarulhos - CD A - Protesto - Desnecessidade por falta de previsão na LEF e no CTN - Inscrição na divida ativa que demonstra o inadimplemento da obrigação tributária, o que torna desnecessário o protesto - Precedentes, inclusive do E. STJ - RECURSO PROVIDO (TJSP - 15a Câmara de Direito Público - Ap. 856.492.5/0-00 - rel. Des. Rodrigues de Aguiar - j. 14/5/09). MANDADO DE…

natureza executiva da antecipação de tutela, pois execução pressupõe um provimento judicial não sujeito à retratação. Para a efetivação da tutela antecipada levar-se-á em conta os artigos 588, 461, §§ 4ª e 5ª, e 461-A, não exigindo prestação de caução, ocorrendo apenas por conta e risco do autor, que se comprometerá a reparar os eventuais danos gerados à parte adversa. O juiz fixará multa diária para o caso de decisão advinda da antecipação de tutela que não seja cumprida pela parte adversa

Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução…

intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. A sentença, ainda que pendente de recurso equipara-se à prova de dívida líquida e certa, ainda que ilíquida. No Processo do Trabalho não se exige caução do empregado para requerer o seqüestro, pois incompatível com o direito do trabalho - Seqüestro O seqüestro é medida cautelar nominada, que vem prevista nos arts. 822 e ss do CPC, que pode se requerida antes ou no curso da ação…

definitivamente reconhecida, após haver esperado anos (quiçá, décadas) por uma solução do litígio. Para um leigo, essa situação parecia kafkaniana, além de ser de um ilogismo difícil de ser explicado. A anterior excessiva preocupação com a segurança jurídica, comum às normas processuais, passou a dar vez a uma crescente busca por proporcionar ao jurisdicionado uma efetiva entrega da prestação jurisdicional, do modo mais racional e rápido possível (corolário do princípio do…