Casos Concretos Fundamentos Das Ciencias Sociais 8

como se fosse um ponto final em determinado conflito, quando apreciado o seu mérito3[3]. As exceções à coisa julgada material, são os casos de extinções sem julgamento de mérito, previstos no artigo 267 do CPC e outros casos trazidos na legislação (relação jurídica continuada - artigo 471 do CPC, Ação Civil Pública quando improcedente por insuficiência de provas, casos de jurisdição voluntária...), nas quais recaem apenas a coisa julgada formal. Segundo Vicente Greco Filho4[4],…

o verdadeiro significado do vocábulo. As funções da interpretação são: 1) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem; 2) estender o sentido da norma jurídica às relações novas, inéditas ao tempo de sua criação; 3) temperar o alcance do preceito normativo, para fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social. A hermenêutica Jurídica não se ocupa apenas de regras jurídicas genéricas, fornece também princípios e regras…

depositado sob posturas típicas da metafísica clássica e da filosofia da consciência, mantendo-se afastada da revolução científica proporcionada pela “invasão da linguagem na filosofia”. [1] Isto porque, não se pode falar em ciência sem uma base filosófica que lhe suporte. A ciência se desenvolve por influxos de uma determinada filosofia que envolve o seu campo epistemológico. Sinteticamente, isso representa uma crença desmedida na possibilidade do sujeito conhecedor do objeto. Tem-se,…

Nome: Giovanna Ferreira de Oliveira RA: C68128-8 Turma: DR1PQ06 MASCARO, Alysson. Filosofia do Direito: A filosofia do Direito de Aristóteles. Ed. Atlas, 2013. Capítulo 5, p. 64 a 90. A filosofia do direito de Aristóteles [...] Suas reflexões foram tidas como o mais alto patamar de ideia sobre o direito e o justo já construídas. (p.64) [...] Envolvido no ambiente filosófico que ensejou o socratismo e o platonismo, ainda que a seu modo. [...] Em que a experiência

engloba a descrição do direito nas leis, a práxis jurisprudencial, bem como a efetividade do direito quando for condição para sua validade. A dimensão normativa é centrada na verificação da decisão correta no caso concreto, tomando como ponto de partida o direito positivo. Segundo Alexy “a Ciência do Direito somente pode cumprir sua tarefa prática sendo uma disciplina multidimensional”2, por isto, para validade e eficácia da decisão é necessário combinar as dimensões analítica, empírica…

Disciplina: Direito Processual do Trabalho Semestre/Turma/Turno: 6º/A/Noturno Salvador 26/09/2013 Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso concreto 01 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo,…

cuja proteção eficiente se faz obrigação precípua de um Estado Democrático de Direito. Dentre estes bens supremos, o de maior importância, indubitavelmente, é a vida. Na Lei Maior, consta que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, a observância e o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio este que abrange todos os direitos acima citados e, ainda estabelece a mesma Constituição como direito e garantia fundamental, o direito à vida. Esse direito, quando…

dirigida indistintamente a todos os indivíduos que se encontram na mesma situação jurídica. c) ABSTRATIVIDADE - A norma jurídica é abstrata, ou seja regulando as situações de modo geral e hipotético, não podendo regular os casos concretos sob pena de não prever todas as situações sociais possíveis. d) IMPERATIVIDADE – Como principal característica, a norma jurídica é imperativa, ou seja, não é mera declaração de uma conduta, mas impõe-se quanto a seu cumprimento. e) COERCIBILIDADE -…

empresarial de gestão do conhecimento. Vamos portanto, dentro das nossas limitações acadêmicas, estudar os conceitos fundamentais de administração, de acordo com essas teorias, para compreender os processos administrativos e exemplificar alguns casos. 1. Teoria da Administração Um dos maiores expoentes da teoria da administração, conhecida como Administração Científica foi Taylor. Através da leitura de Idalberto Chiavenato, em sua Teoria Geral da Administração,…

falta de segurança jurídica do Common Law e a ânsia por Justiça do Civil Law. Finalmente, busca na política jurídica um ponto de intersecção entre as duas formas de ordenar o direito, apresentando as modernas tendências do Direito penal como exemplo concreto desta aproximação. Palavras-chave: sistemas jurídicos, política jurídica, direito penal. ABSTRACT: The text presents, first, a brief of the Common Law and Civil Law systems evolution, marking the origin and development…