Caso Concreto Júlio é Proprietário De Um Terreno Cujas

personalidade tem uma conotação psicológica, mas para a teoria do direito civil, exige-se um conceito técnico: personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações; ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos. É o caso da pessoa física ou natural e da pessoa jurídica. Pessoa física ou natural: É denominada ente de existência visível segundo Teixeira de Freitas. Em que momento a pessoa física adquire personalidade? A polêmica é profunda.…

art. 43 do Código Civil ab-rogado, em que era exigido do proprietário de coisa móvel o elemento intencional para que fosse concretizado o referido suporte fático. O legislador pátrio não impôs, ao tratar da pertença nos arts. 93 e art. 94 do Código Civil, o elemento volitivo como requisito para configurar a destinação de certa coisa para atender a função econômico-social de coisa principal ou ser a destinação efetuada pelo proprietário. Pela concreção dos elementos do suporte fático…

ocupou as páginas dos principais jornais durante mais de dois meses, merece atenção por mobilizar, como aspecto central da luta política, a atribuição de sentidos à própria democracia e ao papel nela desempenhado pela imprensa. Não abordarei, neste caso, a liberdade de imprensa como conceito ou atributo de um regime democrático que poderia ser medido pela extensão do exercício dessa liberdade. Interessa-me, sim, o modo como os discursos em sua defesa (tanto por parte do governo quanto…

cidade de São Paulo. Nada mais. A LOCALIZAÇÃO Situado entre Santa Teresa, Rio Comprido, Estácio de Sá, Praça Onze e Centro, a região sempre foi considerada área insalubre, o que não o impediu de, no séc. XVII, ser local de moradia de ricos em cujas casas eram realizados saraus, de que fala antiga música, de José Maria de Abreu e Luiz Peixoto, intitulada “Tome Polca”, quando se refere a: “Um sarau/ Na rua Itapiru/Em casa das Novaes/ O calor está abrasador/ E tem gente demais/…

fruto de pesquisas realizadas por docentes e pesquisadores desta Universidade. Este texto faz parte da dissertação de mestrado: “ Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei a 6.766/79) e suas Influências no Ordenamento da Expansão Urbana. Estudos de Casos no Município de Mogi das Cruzes” que se encontra à disposição com os autores ou na biblioteca da Engenharia Civil. 6XPiULR 1.- O parcelamento do solo e a organização do espaço urbano........................................1 2.-…

religiosas) ou mesmo a simples busca por formas agradáveis aos olhos forçaram a humanidade a buscar novos materiais, novas ferramentas e técnicas de construção. É assim que a arquitetura continua evoluindo até hoje. Dos tijolos de barro seco ao concreto armado, das casas mais primitivas aos arranha-céus, das primeiras tumbas sagradas às grandiosas catedrais européias, de pequenos vilarejos pré-históricos às ilhas artificiais, o arquiteto continua contando a história do Planeta…

de Benjamin Constant; das décadas entre 1930 e 1960, em que avulta a Escola Nova e comentada de maneira breve em cada grau do ensino (primário, secundário etc). O terceiro período compreende o intervalo entre os anos de 1960 e o período da ditadura, cuja relação entre a política vigente no país (a ditadura militar) e a educação é de caráter extremamente tenso. E, por fim, os caminhos tomados pela educação brasileira de 1980 até os dias atuais. Cada período será analisado para que…

contrato q.1) adesão: inexiste liberdade de convenção e discussão dos termos do contrato. Ocorre com freqüência nas relações de consumo em que o aderente simplesmente aceita todos os termos do contrato imposto pela outra parte hipersuficiente. Em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação deve beneficiar o aderente (CC, art. 423). É o brocardo in dúbio pro fragile; e g.2) paritário: partes em pé de igualdade para discutir termos do contrato. A idéia de paridade…

de definição da tese. Agradeço também ao Arquiteto Professor Doutor Carlos Leite de Souza e ao Arquiteto Professor Doutor Paulo Júlio Valentino Bruna pelas contribuições como participantes da banca do exame de qualificação. Outras pessoas foram de extrema relevância através de contribuições pontuais dentre as quais destaco os arquitetos Júlio Vieira, Álvaro Puntoni, Júlio Cezar Bernardes, Lucas Fehr, Mário Biselli, Cristiana Rodrigues, Natália Leardini, Suraia Farah e Lilian Dal Pian.…

da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso concreto, além de não ter havido cessão do estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos,…