Caso Concreto Julia Cibilis

personalística, tenha procurado garantir posições adquiridas perante o poder emergente. Não era de supor que ultrapassasse o sentido das primitivas declarações dos direitos dos cidadãos, não obstante a sua extensão aos estrangeiros domiciliados. Em qualquer caso, era o poder político quem se pretendia vincular.Quer dizer: os direitos assegurados eram políticos. Satisfaziam-se com a democracia formal. Não havia, a nível suficiente, a sensibilidade para a pessoa em si.. Mas isto gerou uma…

Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. Nesse caso, o agente não possui a autonomia de impor condições para o reconhecimento da paternidade. Dessa forma, ele não poderá impor ao reconhecimento da paternidade, por exemplo, a condição de não contrair nenhuma relação jurídica com o filho,…

homens e mulheres, partidos políticos e instituições de Estado - Legislativo, Executivo ou Judiciário. Trata-se de aperfeiçoar a democracia transformando um direito em potencial em direito efetivamente exercido. O déficit de representatividade, neste caso, significa um déficit para a democracia brasileira. À Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, em seu papel de indutora, promotora e coordenadora de ações no âmbito do governo federal, cabe travar este debate junto aos…

Growth, 1688 – 1959. Trends and Structure (Cambridge, 1962), de Phylis Deane e W.A. Cole10. A publicação, naquela obra, de um 7 ABEL, W. Agrarkrisen und Agrarkonjunktur in Mitteleuropa vom 13. bis zum 19. Berlin–Hamburg , Jahrhundert, 1935. 8 Como é o caso da obra de J. Steindl, Maturidade e Estagnação no Capitalismo Americano, de 1952. 9 Como o estudo histórico-quantitativo do sistema feudal feito por Witold Kula, em 1962: Teoria Econômica do Sistema Feudal (edição lisboeta da…