Caso Concreto Esaf Eppgg Mpog 2009 As Imunidades De De

a atividade do administrador público se estiver condizente com preexistente norma geral, impessoal e abstrata que a autorize. O enunciado traduz o princípio da: (A) moralidade (B) legalidade (C) publicidade (D) impessoalidade LETRA B 6 (ESAF/AFC) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da (a) publicidade (b) finalidade (c) legalidade (d) razoabilidade (e) isonomia LETRA E 7…

2 - Estado de Sítio Segundo dispõe o art. 137 da Constituição Federal, O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 2.2.1 -…

.................................. 188 Gabaritos .................................................................................................. 199 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I TERCEIRO SETOR 1 . (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado j urista, o regi­ me jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois…

jurisprudencial e macetes do Direito Constitucional para Concursos. Bons estudos. 1 Prof. Vítor Cruz (Vampiro) CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, ORIGENS (CONSTITUCIONALISMO) E OBJETO. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA GERAL DO ESTADO. 1. (ESAF/AnalistaConstituição Federal é a jurídico desde que não internacionais de direitos Min. Integração Nacional/2012) A norma fundamental de nosso ordenamento revele incompatibilidade com os tratados humanos pactuados pelo País. …

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO 1. Apresentação Pessoal Oi, tudo bem? Meu nome é Karine Waldrich. Nasci Blumenau, Santa Catarina. Sou AuditoraFiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada em 39o lugar, no concurso de 2009. Depois comentarei um pouco mais sobre isso, mas, por hora, vamos aos detalhes do curso. 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e Público-Alvo O objetivo deste curso é ensinar Raciocínio Lógico-Quantitativo para os

civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder. Outro ponto de destaque é que os agentes políticos não são hierarquizados, sujeitando-se apenas às regras constitucionais. A exceção, no caso, são os ministros e secretários estaduais e municipais, ligados ao chefe do Executivo por uma relação de hierarquia. Agentes administrativos São todos aqueles que se vinculam aos órgãos e entidades da Administração Pública por relações…