Caso Concreto De Direito Penal

Plano de Aula 03 Casos Concretos 1°) A sanção imposta, faz parte das penas restritivas de direito e portanto, é uma pena autônoma e substitutiva. As penas substitutivas são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Como requisito para aplicação da pena substitutiva, segundo o art.44 I e II, a pena privativa de liberdade aplicada não poderá ser superior a 4 anos e o crime não poderá ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se

O advogado Caio impetrou Habeas Corpus em favor do feto em gestação no útero de Efire, apontando como autoridade coatora contra o MM Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Capital, que autorizou o abortamento do feto, com trinta semanas de gestação, requerido pela gestante, em razão de suas dificuldades financeiras, sua saúde debilitada pelo alcoolismo e por se tratar de mãe solteira que possui quatro filhos, com genitores diversos. Na qualidade de Desembargador Relator, você…

Souza – 2013.01.88692-1 – Direito Direito Penal I Profª Sandra Ornellas Caso concreto da aula 04 – Respostas Caso concreto 1 1) A regra, de acordo com o princípio da extraatividade da lei penal, também exposta de forma explicita no Art 5º, XL, da Carta Magna, é que a lei penal não retroagirá. Mas o mesmo texto da constituição põe a salvo a retroatividade in mellius, ou seja, a lei penal retroagirá se for mais benéfica para o réu. Diante do exposto no caso concreto, a lei…

crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. O direito penal protege os bens mais relevantes, assim nem toda violação, ou seja ilícito será um ilicít penal. O crime protege os bens mais jurídicos mais relevantes. Por fim podemos concluir que Ricardo apenas praticou um ilícito civil. 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade…

RESPOSTAS: a) 1º caso: Art. 123(infanticídio) - matar sob influência do estado puerperal o próprio filho, durante ou logo após o parto: pena- detenção de 2 a 6 anos Obs. O agente tem como intenção tirar a vida do próprio filho, estando sob o estado puerperal 2º caso: Art. 121 (homicídio) - matar alguém. É considerado qualificado: I – mediante pagamento ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe II – por motivo fútil III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia,

DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título SEMANA 1 Descrição 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art.…

um antigo desafeto, preferindo deixa-lo a própria sorte ao tempo que é devorado pelas chamas. Considerando que o referido morador vem a morrer e que Alfredo tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Resposta Alfredo um bombeiro tirando serviço e alertado sobre um chamado, que consiste em um incêndio em uma residência. Ao chegar no local se…

DIREITO PENAL I CASO CONCRETO 1 Caso concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa…

Direito Penal i SEMANA I Questão 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é

mellius), em que a lei penal poderá retroagir se para benefício do réu; considerando também o Principio da dignidade da pessoa humana, definido no art. 1º,III, da mesma carta magna, em que a pena visa punir a conduta e não a pessoa, Divino faz jus à aplicação da nova lei e seria com base nestes dois princípios que sustentaria a tese de defesa. Apesar de ainda não ter iniciado o cumprimento da pena, já há a SCTJ, assim, o juízo competente para decisão será o juiz da execução penal. 1)…