Caso Concreto Cespe Dpe Es 2006 30

gozo daqueles bens e vantagens"2. 1. (CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. 1 2 CRUZ, Vítor. Vou Ter que Estudar Direito Constitucional! E Agora? São Paulo: Método. 2011. Pg. 30. Silva, José Afonso da.…

2) DESTINATÁRIOS DO INQUÉRITO POLICIAL Destinatários imediatos: São os titulares da ação penal: • O Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF/88, art. 129, I); e • O ofendido, titular da ação penal privada (CPP, art. 30). Destinatário mediato: o juiz, que se utilizará dos elementos de informação constantes do inquérito para auxiliar na formação de seu convencimento sobre o mérito e para decidir sobre a decretação de medidas cautelares. 3) NATUREZA…

ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico…

DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO TJ/SP, TJ/RS, DPE/RS, MPOG, STF, STJ, TST, Receita, Polícia Federal, Agências, Tribunais, Senado, Câmara, CNJ, dentre outros). Enfim, ressalto que nossa proposta é audaciosa, ou seja, vamos abordar todos os pontos do edital, de modo a te dar a possibilidade de conhecer a sistemática de como o CESPE cobra os institutos e, com isso, fazê-lo acertar o maior número de questões (TODAS, de…

DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO TJ/SP, TJ/RS, DPE/RS, MPOG, STF, STJ, TST, Receita, Polícia Federal, Agências, Tribunais, Senado, Câmara, CNJ, dentre outros). Enfim, ressalto que nossa proposta é audaciosa, ou seja, vamos abordar todos os pontos do edital, de modo a te dar a possibilidade de conhecer a sistemática de como o CESPE cobra os institutos e, com isso, fazê-lo acertar o maior número de questões (TODAS, de…

Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas: Lei Maria da Penha Estatuto da Criança e do Adolescente Lei de crimes ambientais Alguns temas são mais importantes que outros, por isso vamos tratar com mais atenção uns que outros, caso contrário, a aula ficaria extensa demais (mais do que já ficou!). 72219211134 Fiquem atentos, pois há entendimentos jurisprudenciais BEM IMPORTANTES nesta aula, inclusive verbete de súmula recente do STJ (verbete nº 500). Como…

país. Imagine a sensação de participar de uma operação em que foi desbaratada uma quadrilha que desviava dinheiro público que deveria ir para a saúde pública... A título de curiosidade, veja a notícia sobre a operação sanguessuga da PF (realizada em 2006): “A operação foi realizada pela Polícia Federal no dia 04 de maio com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada na prática de crimes contra a ordem tributária e fraudes em licitações na área da saúde que agia…

fundamental de nosso ordenamento revele incompatibilidade com os tratados humanos pactuados pelo País. 2. (CESPE/Técnico Científico - Banco da Amazônia/2012) A Constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito. (CESPE/Agente Administrativo-MPS/2010) A norma 3. constitucional é uma sobrenorma, porque trata do…

Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), formado no ano de 2007. Dei o primeiro passo na caminhada pelos concursos públicos no mesmo ano, quando fui aprovado exatamente no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). nos anos de 2006/2007. Após isso, fui aprovado nos concursos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Controladoria-Geral da União (CGU), no ano de 2008. Por último, logrei êxito no…

reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de…