Caso Concreto Cespe Agu 2009

diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos menos favorecidos se não é pessoa jurídica? A…

autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à República Federativa…

concurso de analista do Tribunal Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocação. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 118 danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 A partir daí, meu estudo foi focado para as provas de advogado público (AGU, procuradorias estaduais,…

Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 2. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro. 3. (ESAF/MRE/2004) O objeto…

provocação. A que só atua se for provocada, é a jurisdição. O direito administrativo não se preocupa com a indireta, que é a função jurisdicional do Estado. Função concreta – A função concreta é aquela que traz efeitos concretos, que materializa. A nomeação é um ato concreto. O direito administrativo atua de forma concreta. Afasta a atuação abstrata do Estado. Não se preocupa com a função abstrata. Quem se ocupa disso é o legislador. Função imediata – Realizar de forma imediata os…

Vice-presidente, Ministro Benjamin Zymler, submeteu ao Plenário decisão que proferiu durante o recesso, em substituição ao relator, nos autos de representação formulada ao Tribunal em que se alegava a existência de irregularidade no edital da Concorrência n.º 14/2009, promovida pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), tendo por objeto a concessão de uso de área comercial. De acordo com o instrumento convocatório, o critério de seleção seria a maior oferta de…

Despesas com transferência 8.3. Alterações subjetivas do contrato de trabalho 8.3.1. Previsão legal 8.3.2. Princípios que regem a sucessão de empregadores 8.3.3. Requisitos 8.3.4. Responsabilidades das empresas na sucessão de empregadores 8.3.5. Casos especiais Capítulo 9 – Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho 9.1. Conceito 9.2. Características 9.3. Principais pontos de semelhanças entre os institutos 9.4. Principais pontos de diferenças entre os institutos 9.5. Hipóteses de cabimento

uma categoria decide fazer greve e passeata; sai às ruas e quebra tudo. A polícia pode conter essa passeata tumultuosa, mas, p isso, mata 200 pessoas. O Estado poderia conter a passeata, mas não matar as 200 pessoas – não obedece ao trinômio. 4) No caso de serem extrapolados os limites, cabe responsabilização da autoridade. A responsabilização pode acontecer tanto por ação quanto por omissão, qdo a autoridade não faz oq tinha q fazer. 02 conceitos relacionados: a) se extrapolou os…

qualquer pessoa, mesmo não tendo conhecimento prévio da disciplina, pode compreender um conteúdo que é considerado um dos mais densos do ramo do Direito Brasileiro. Através do contato com esta obra, o que parecia distante, hoje, tornou-se algo concreto diante da evolução e consolidação do meu conhecimento nesta área. Impossível não se encantar com o direito previdenciário após a leitura desta obra.” Adriana Kelly Oliveira “Um livro completo com uma linguagem acessível e objetiva que…

final do capítulo. Esperamos contar com as críticas, os elogios e as sugestões de nosso público leitor. Desde logo, ficam registrados antecipada e penhoradamente os nossos mais sinceros agradecimentos. AC — Apelação Criminal AC ACv ADI - AGü - Apelação Civil A ção Direta de Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de…