Caso Concreto 8 Direito Constitucional

superação, restaurando a unidade ameaçada”. Como ressaltou BARROSO, normalmente duas premissas são necessárias à existência desse mecanismo de controle num sistema constitucional: a supremacia e a rigidez constitucionais. Destarte, ressalta BONAVIDES ser necessário estabelecer uma distinção entre Constituição e sistema constitucional, de modo a retirar da primeira o seu sentido clássico: “a Constituição se continha toda no texto, como se fora o livro sagrado da liberdade, a…

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

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Thaisa Pamara Sousa Jansen Alunas da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB SUMÁRIO: Introdução; 1. A prova como direito do cidadão; 2. Prova ilícita; 3. Correntes doutrinárias acerca da admissibilidade da prova ilícita; 3.1. Teoria Obstativa, 3.2. Teoria Permissiva, 3.3. Teoria Intermediária; 4. Teoria dos frutos da árvore envenenada; 5. Prova ilícita no sistema constitucional brasileiro vigente; 6. A prova ilícita no processo civil sob à égide do princípio da proporcionalidade;…

encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores. O que estiver em desacordo com a Constituição,…

Direito Processual Constitucional 1. Qual o objetivo ou finalidade do direito processual constitucional? O direito processual constitucional tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que por sua vez estão estabelecidos no texto constitucional. 2. O que é uma constituição? A constituição é uma lei fundamental do estado. 3. O que é constituição para Ferdinan Lassalle? Para Lassalle, a verdadeira essência da constituição é a soma dos fatores reais do poder que

APS 2014 4º Semestre Fernanda Tittato Questionário 1. No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? 2. Em que Comarca e Vara foram ajuizadas a ação? 3. Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu que fosse declarado inconstitucional? 4. Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência…

Aula: Direito de Família DIREITO CIVIL VTítulo Direito de Família Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Direito de Família Objetivos 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 3- Apresentar a metodologia dos…

8 : 493 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENTRE DEONTOLOGIA E AXIOLOGIA: PRESSUPOSTOS PARA UMA TEORIA HERMENÊUTICA DEMOCRÁTICA Fábio Portela Lopes de Almeida 1 THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES BETWEEN DEONTOLOGY AND AXIOLOGY: THEORETICAL ASSUMPTIONS TOWARDS A DEMOCRATIC HERMENEUTIC THEORY RESUMO O ARTIGO TEM POR PROPÓSITO DISCUTIR A NATUREZA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A PARTIR DE DUAS TEORIAS HERMENÊUTICAS DISTINTAS : A AXIOLOGIA E A DEONTOLOGIA . DELINEADA POR FUNDAMENTAIS ABSTRACT…

vista doutrinário e jurisprudencial, além da fonte primária do direito que sustenta a utilização desse recurso, a fim de tratar lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de injunção 1. Conceito O mandado de injunção é um remédio constitucional com previsão no artigo 5º, inciso LXXI, da…