Caso Concreto 7 Constitucional 2

CLASSIFICAÇÕES DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução A classificação mais utilizada é a de autoria de José Afonso da Silva. Esta servirá de base para a aula. As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, são classificadas de acordo com a eficácia. São elas: Normas constitucionais de eficácia: 1. Plena; 2. Contida; 3. Limitada. OBS.: Toda norma constitucional tem, pelo menos, uma eficácia negativa, ou seja, aptidão para invalidar os atos que lhe forem…

Atividade – Processo Constitucional 1) Poderá haver declaração de inconstitucionalidade por arrastamento? Sim. A também chamada de declaração de inconstitucionalidade por atração ou conseqüente, ocorre quando há uma relação de interdependência entre dois dispositivos ou entre dois diplomas normativos (lei e ato infralegal, por exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da…

varias corrientes del Derecho Comparado que tratan del asunto, es imprescindible conocer los principales puntos de la teoría de 0 * José Roberto Freire Pimenta é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, Doutor em Direito Constitucional pela UFMG e Professor Adjunto III da Faculdade de Direito da PUC-MG, nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, nos cursos de Graduação e de PósGraduação. ** Juliana Augusta Medeiros de Barros é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CASO: “ VOLANTE NA CONTRA MÃO” SIMONE GUIMARÃES DA PENHA NATAL/RN NOVEMBRO-2011 SUMÁRIO I- DA ADIN PROPOSTA POR JOÃO VOLANTE ................................................... 4 II- ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 4 III- FUNDAMENTAÇÃO ..............................................

CONSTITUCIONAL Democratização da justiça após a emenda 45 Participação do cidadão: Controle de constitucionalidade pela via abstrata – ações diretas – antigamente apenas o PGR, após 88 abriu a legitimação para muitas entidades para propositura de ação direta. Defesa do consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o…

toda a sociedade. São vários os casos de grande importância e repercussão que colaboram para ratificar e fomentar a legitimação que lhe fora outorgada pela Constituição Federal de 1988, mormente considerando que as decisões são visivelmente pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade esperadas da mais alta Corte deste país. Com tamanha exposição dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que atualmente são até transmitidos ao vivo pela televisão (Canal 7 – TV Justiça), e tendo…

outro através da forma difusa, também conhecida por via de exceção (ou de defesa). Na forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato para solucionar um caso concreto, entre as partes, não declara a inconstitucionalidade da lei, tampouco a exclui do ordenamento, mas sim a exigência de sua…

Plano de aula 7 Caso Concreto 1 1 ) O poder soberano não se divide. É possível de ser exercida mesmo ainda que tenha descontinuidade de território. 2) Se tornou um Estado Soberano . Um Estado perfeito, porque continha os elementos que configuram o Estado. Povo, território, governo, soberania, finalidade. Plano de aula 8 Caso 1 Estabeleceu distinção entre as normas dando, ao que é matéria constitucional maior importância. Semirigída Matéria processo mais rígido, Forma…

século XIX. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 significativas mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso extraordinário, que passa a poder ser utilizado não em qualquer caso de violação da Constituição Federal, mas sim naqueles casos em que traga…

ser muito longa. Em sede de controle de constitucionalidade, no que consiste a tendência (o fenômeno) da ‘abstrativização’ do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Ab initio, Antes de adentrarmos ao tema supramencionado, cabe dizer que o controle de constitucionalidade…