Caso Concreto 7 Civil Os Bens Reciprocamente Considerados

12/05/2014 LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA 1. Introdução: a) Estatísticas Brutais - Fundação Perseu Abramo (ver pesquisas) – Segundo pesquisas, a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil vítimas de violência doméstica; a cada 10 mulheres mortas, 7 (=70%) delas são vítimas de crimes praticados em âmbito doméstico; Essa “guerra” de âmbito doméstico tem assento de natureza histórica, gerido por uma sociedade patriarcal, que relegava às mulheres papel de subservientes a seus…

tornando crime uma conduta qualquer, seja aumentando a pena..) jamais retroagirá, terá efeito ex nunc. e) FRAGMENTARIEDADE - O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos (vida, patrimônio, honra, saúde, ....) de violações, só os mais importantes, e, dentre estes, não os tutela de todas as lesões: intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo um fragmento desses interesses jurídicos. f) INTERVENÇÃO MÍNIMA – O Direito Penal deve obedecer o caráter de…

Samuel e à Natália, pela grande torcida, preocupação e por todas as nossas conversas... Ao Michel, que acompanhou mais de perto os momentos finais, e mais árduos, dessa caminhada e ainda assim, permaneceu pacientemente ao meu lado, tornando tudo, bem mais agradável, leve e feliz. Espero que esse tempo se multiplique. Aos queridos companheiros de jornada: Letícia Junger, Rogéria Rocha e Christiane Soares, inseparáveis desde o primeiro dia!!! Meninas, tudo foi mais fácil, divertido…

RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO Procuradora do Município de Porto Alegre Introdução O presente trabalho tem por finalidade a análise da incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Em razão da amplitude do tema e da dificuldade de sistematização doutrinária ou científica da…

Humanidade e não deixar apenas nas mãos do Estado a segurança dos direitos fundamentais a população. É, no entanto, possível visualizar um fator positivo: o fortalecimento da sociedade civil de países como Brasil, Espanha e Portugal. Não é a sociedade burguesa que desperta dessa inércia, mas sim a sociedade civil das ONG´s, das associações de bairro, dos movimentos sociais, integrantes do que tem sido chamado de “terceiro setor”, sendo público, mas não estatal. São elas que consolidam e…

termo não o é. Exemplos: auto de arrematação, auto de apreensão de bens, auto de vistoria do prédio. 2.1 Auto de Avaliação É o ato pelo qual se verifica e declara em juízo valor pecuniário dos efeitos penhorados na verdadeira e comum estimação dos homens. É a determinação do justo valor de alguma coisa feita pelo perito. É um ato essencial para a perfeição de partilha. Cabe ao juiz nomear pessoas habilitada a fazer a avaliação dos bens inventariados, Existindo avaliador judicial terá,…

também neste estudo a constitucionalidade do direito do trabalho frente aos acidentes do trabalho no que diz respeito ao tratamento legislativo com relação à responsabilidade civil subjetiva do empregador junto à família do de cujus trabalhador. Por outro lado, aborda o reconhecimento dessa responsabilidade em vários casos jurisprudenciais, especificando quais são os seus direitos e garantias no direito do trabalho no tema em questão. Por ser um tema polêmico e que trata de questões…

Mestre em Direito Civil pela PUCSP Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 1 DIREITO CIVIL PARTE GERAL edição 2000 Editora Saraiva obra completa volume 1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Carlos Roberto, 1938 Direito civil : parte geral, volume 1 / Carlos Roberto Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2000. - (Coleção sinopses jurídicas) 1. Direito civil I. Título. II. INTRODUÇÃO AO DIREITO…

homem, fundamento máximo no ordenamento jurídico pátrio. Em arremate, verificar-se-á que a fragmentação de interesses, encontrados no âmbito social, não enseja em exclusão mútua destes, na medida que, antes de tudo, eles devem se harmonizar, e, no caso de conflito aparente, deve-se remeter à ponderação de valores, por meio dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, focando sempre a Constituição de 1988 e a realização do interesse público primário. RESUMÉN: Analizar la…

relação à abrangência, o poder de polícia informa e possibilita a atuação eficaz da Administração Pública na busca do interesse público sendo, por conseguinte, aplicável por meio de atos gerais ou individuais, puramente normativos ou ainda de efeitos concretos. Ato geral é aquele ato que não tem um destinatário específico, normalmente de cunho normativo, a exemplo do ato que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais. Por sua…