Caso Concreto 2 Direito Constitucional

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PARECER Trabalho apresentado a Disciplina de Estudos Independentes III, do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 Parecer nº: 00012/2013 Assunto: Ementa: Lei Estadual; Incompatibilidade; Controle de Constitucionalidade; ADI; Legitimidade Ativa; Efeitos ex nunc e ex tunc. 1. RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do…

normativo e, uma vez que sua validade está na fundamentação dessa interpretação/ escolha de sentido feita pelo intérprete, faz-se necessário o conhecimento sobre os métodos e tipos dogmáticos de interpretação. Em seu livro, Introdução ao Estudo de Direito, Tércio Sampaio Ferraz define os métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo assim, tais regras servem de orientação para os “problemas de decibilidade dos conflitos”. Segundo Ferraz,…

A ABSTRATIVAÇÃO DO SISTEMA DIFUSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE[1] Gustavo Nogueira Filho[2] Evandro Silva Barros Evemn[3] José Manfroi [4] RESUMO: Trata-se de trabalho com o intuito inicial de fazer uma avaliação da evolução histórica do controle de constitucionalidade, buscando nesta evolução esclarecer as atuais e necessárias mudanças no controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente no que tange o controle difuso que vem…

pós-positivismo, as normas constitucionais adquiriram status de normas jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras contidas na Lei Maior. O Direito se…

Um novo conceito de jurisdição no modelo constitucional de Estado Renata Espindola VirgilioRenata Espindola Virgilio Publicado em 04/2014. Elaborado em 02/2013.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOCONTROLE DO PODER JUDICIÁRIOJURISDIÇÃO CONSTITUCIONALMODELOS DE ESTADO No constitucionalismo contemporâneo, cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária.

PESQUISA 1.1 TEMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: uma sociedade aberta de intérpretes 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise da interpretação constitucional da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atualmente, no âmbito acadêmico do direito e na esfera jurídica nacional, a interpretação constitucional tem ganhado grande relevância, e chama a atenção através das teorias expostas por Peter haberle. Estas por sua vez elucidam como a interpretação constitucional sofre…

para obtenção do título de especialização em Direito Público. RIO DE JANEIRO 2011 RESUMO RIBEIRO, R. R. A efetividade do mandado de injunção. 2009. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. Analisa-se o novo aproveitamento do mandado de injunção como garantia constitucional e sua utilização no combate à inefetividade das normas constitucionais de aplicabilidade mediata e…

- ADO (Art. 103, §2º, CR/88) MANDADO DE INJUNÇÃO (Art. 5º LXXI, CR/88) FINALIDADE Tornar efetiva a norma constitucional. Controle abstrato através de processo constitucional objetivo (assegurar a supremacia da constituição) Tornar viável o exercício dos direitos e liberdade individuais em razão de ausência de norma regulamentadora. Controle concreto através de processo constitucional subjetivo COMPETÊNCIA STF – controle concentrado Controle difuso limitado. O entendimento…

Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os detentores de poder disciplinar devem se mostrar sensíveis à aplicação dos seus valores, sendo um norte para as suas atividades. Palavras-chave: proporcionalidade, razoabilidade, processo…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO GUILHERME PACHECO MÉTODOS HERMENÊUTICOS NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SÃO JOSÉ, 2011. GUILHERME PACHECO MÉTODOS HERMENÊUTICOS NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa para elaboração do trabalho de conclusão de curso – TCC apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa…