Caso Concreto 10 Direito Empresarial

1 A Recuperação Judicial como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira Manuela Fernandes1 Resumo: Com o advento da Lei 11.101/2005 o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise. Observando a proteção dos interesses sociais e do coletivo como um todo, o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tornou-se uma alternativa para a insolvência do empresário devedor. Este novo sistema proporciona à preservação da…

Tribunal Federal. Entretanto nosso ordenamento jurídico quando dos estudos estratificados dos elementos do crime, fato típico, antijurídico e culpável. No fato típico na analise da conduta passou por algumas teorias, as quais passaremos a analisar. O Direito Penal brasileiro passou pela teoria causal ou clássica ou naturalista, cujos defensores foram Von Lizst e Beling, nesta teoria o desvalor da conduta é menos importante do que o desvalor do resultado. Assim esta teoria não explicava…

1. Interesse público é uma Norma? Caso seja, está tipificado em qual artigo? Se não for, por que estamos obrigados? O interesse público é um princípio de observância obrigatória pela Administração Pública previsto no artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Diz-se que este inspira o legislador vinculando toda a atuação da atividade administrativa, por isso surge desde o momento da elaboração da lei. (DI PIETRO, 2006 P.82) Relativamente ao fato de ser visto como norma ou não, é preciso esclarecer que

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso Superior de Tecnologia em Logística ATIVIDADE AVALIATIVA DIREITO EMPRESARIAL Agudos – SP Novembro / 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso Superior de Tecnologia em Logística Atividade prática Supervisionada na matéria de Direito Empresarial, no Curso Tecnólogo em Logística, da Universidade Anhanguera-Uniderp, turma I, sob a orientação da Prof.ª Tutora Presencial…

Desconsiderao da Personalidade Jurdica 2.3. Hipteses e Requisitos Autorizadores Para a Aplicao Deste Instituto 2.4. A aplicao da Teoria da Desconsiderao no Direito Brasileiro 3. Consideraes Finais 4. Referncias. 1. INTRODUO O presente artigo jurdico tem como objetivo avaliar, sob o aspecto constitucional, a Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica no Direito Brasileiro, bem como as hipteses e requisitos autorizadores para a aplicao deste instituto, sua previso legal, e sua…

Aula organizada por Eulália Madime 1 Objectivos: • Explicar o significado de património. • Separar elementos patrimoniais patrimoniais passivos. activos de elementos • Distinguir património individual de património empresarial. • Agrupar os elementos patrimoniais. • Organizar o património de uma empresa, a partir dos elementos patrimoniais. • Calcular o valor do património. • Classificar as variações patrimoniais. Aula organizada por Eulália Madime 2 1

...4 2.3 Aspectos Jurídicos do Empresário........................................................................5 2.3.1 Pessoas incapazes de administrar.....................................................................5 2.3.2 Capacidade Empresarial....................................................................................6 2.4 A Participação da Contabilidade nas Empresas...................................................7 2.4.1 Ativo.............................................

1 PONTO 1 – DA INTRODUÇÃO AO DIREITO COMERCIAL (FONTES E PRINCÍPIOS): I - O COMÉRCIO: CONCEITOS ECONÔMICO E JURÍDICO: CONCEITO ECONÔMICO: Resumidamente, COMÉRCIO é a atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza, aumentando-lhe a utilidade. Este conceito deriva das práticas sociais onde se registra: a) o escambo (= troca) → permuta dos trabalhos ou produtos diretamente entre produtor e consumidor até o surgimento de uma mercadoria-padrão que ficou conhecida pelo nome…

RECUPERAÇAO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 2 | Tema | FASES EVOLUTIVAS DO DIREITO FALIMENTAR | Objetivos | Contextualizar a recuperação judicial , extrajudicial e falência no contexto das formas de insolvência do sistema jurídico.Identificar as fases evolutivas do direito falimentar. | Estrutura de conteúdo | 1.Evolução Histórica: Recuperação Judicial. Extrajudicial e Falência. 1.1Disposições…

atuação............................................................................................6 1.1.4.- Informações sobre o porte da empresa...........................................................................6 1.1.5- Relação das filiais, caso haja...........................................................................................6 1.1.6- Número de funcionários..................................................................................................7…