Caso 10 Direito Penal I

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: A Constituição Federal, promulgada em 1988, acaba acrescentando, imediatamente, o meio ambiente como um direito social, ou seja, um direito que é inerente a toda a coletividade. Após a entrada em vigor da atual Carta Magna, foram criadas várias normas especiais que regiam sobre este tema, até chegar em nossa atual norma, que é a Lei 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais. Esta lei foi criada por que a partir de 1988, o meio ambiente se torna um…

dependiente del art. 41 del CPP, que prevé los requisitos necesarios para que una denuncia sea considerada apta, los cuales son: la descripción del fato criminoso de forma pormenorizada, sin embargo, sin tener que recurrir a detalles superfluos al caso. Como se puede notar, el supradicho dispositivo presenta un grado de generalidad considerable, lo que ha llevado la jurisprudencia del STF y del STJ a establecer ciertos requisitos, tales como la individualización de las conductas en los…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE DANIEL ALVES PEREIRA RIO DE JANEIRO 2012 DANIEL ALVES PEREIRA A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Vânia Siciliano Aieta RIO DE…

EXELENTÍSSIMO SERNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA RESIDUAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS Autos nº 00898687-56.2015.8.12.0001 Tício Pereira Costa, brasileiro, casado, carteira de identidade nº 75896-3, inscrito no CPF sob o nº 002.103.896-53, residente e domiciliado à Rua dos Laranjais, nº 10, Bairro Soledade, Campo Grande – MS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, requerer A…

não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi concedido direito à indenidade. O exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se inspira no excesso ou desvio do poder conferido. Essa questão relativa ao limite do exercício do direito, além do qual poderá ser abusivo, quer dizer, a linha divisória entre o poder concedido e o poder excedido, constitui a essência da teoria do abuso de direito. Assim, se um policial, quando em serviço, usando uniforme e…

Introdução O Estatuto Processual Penal ora vigente está farto de resquícios autoritário e inquisitivo, promulgado em plena ditadura varguista e com assumida inspiração no Código Rocco de 1930, em que foi baseado o controle social da ditadura fascista de Benito Mussolini, mostra o quanto é retrógrado e divergente à nova ordem constitucional. O Código de Processo Penal, embora editado em 1940, atribuiu a investigação prévia à Polícia Judiciária, subordinou as medidas cautelares à…

Disciplina: Direito Penal I Turno: 3° período noturno Professora: Cândida Joelma Leopoldino (candida.leopoldino@ifpr.edu.br) 2. Ementa: Direito Penal: fontes, princípios e conceitos fundamentais. Evolução Histórica. Lei de Introdução ao Código Penal. A norma penal. Aplicação da lei penal. Crime. Ação. Tipicidade. Tentativa. Injuricidade. Culpabilidade. Concurso de Pessoas.. 3. Objetivos Institucionais: 3.1. Proporcionar aos acadêmicos a contextualização da parte geral do Código Penal 3.2…

da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal

10 N° 10 - maio - agosto de 2012 - ISSN 2175-5280 PDF interativo saiba como navegar expediente sumário editorial entrevista artigos resenhas EXPEDIENTE Instituto Brasileiro de Ciências Criminais DIRETORIA DA GESTÃO 2011/2012 Presidente: Marta Saad 1º Vice-Presidente: Carlos Vico Mañas 2ª Vice-Presidente: Ivan Martins Motta 1ª Secretária: Mariângela Gama de Magalhães Gomes 2º Secretário: Helena Regina Lobo da Costa 1º Tesoureiro: Cristiano Avila…

TRABALHO 1 AÇÕES PENAIS Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime. A Possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade e a justa causa são as denominadas condições para o exercício da Ação Penal. O pedido será possível juridicamente se a conduta praticada for típica, formal ou materialmente. O Interesse de agir