Cartorio Civel Planejamento

do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925/73)", segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a res­posta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou…

fiscalizar o Poder Judiciário tão questionado pelo seu poder “absoluto”, sem nenhum tipo de controle ou fiscalização exterior, surgindo o CNJ exatamente como um órgão de fiscalização externa do Poder Judiciário, tendo como objetivos declarados2: planejamento estratégico e proposição de políticas judiciárias; modernização tecnológica do Judiciário; ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social; garantia de efetivo respeito às liberdades públicas e execuções penais.3…

F I C H A T É C N I C A COORDENAÇÃO José Miguel de Lima – Coordenadoria de Planejamento Rosângela Vieira de Souza - Coordenadoria de Modernização Administrativa ELABORAÇÃO Jean Carlo Silva dos Santos – Coordenadoria de Modernização Administrativa Carla Janaína Mendonça de Melo – Divisão de Des. e Capacitação de Pessoal REVISÃO Adalberto Rodrigues da Costa – Coordenadoria de Modernização Administrativa REVISÃO REDACIONAL Ângela Pereira Capilé – Secretaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........, ESTADO DE . NOME, profissão, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ............................. e do CPF nº ........................., e CÔNJUGE, .................................., portadora da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº .................................., ambos brasileiros, casados entre si,…

.............................. 7 4 TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA EXTRAJUDICIAL .................................................. 8 5 TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA ARBITRAL ............................................................. 9 6 PLANEJAMENTO PARA PERÍCIA JUDICIAL ..................................................................... 10 7 ESCUSA EM PERÍCIA JUDICIAL .......................................................................................... 17 8 RENÚNCIA EM…

Pressupostos: affectio maritalis (sexo) e honor (aparência de família: todos que olham não a veem como um namoro). Requisitos: duradoura, pública, contínua e monogamia. Art. 1.723, CC. OBS: se um casal se conhece em um dia e no próximo já se dirigem ao cartório e registram uma a união estável em escritura. Trata-se de promessa de união estável, tanto que se um deles morrer alguns dias depois, o outro não terá direitos sucessórios. Falta o requisito da durabilidade. Caso queira a…

outro grande número de serventuários em todo o Brasil. Devido à extensão e complexidade dos fóruns do interior paulista, grandes comarcas e a própria capital de São Paulo, optamos por analisar uma cidade com varas cumulativas e um cartório de Juizado Especial Cível e Criminal – que, neste modelo, traduz, razoavelmente, um acesso básico à justiça pela população. Para alcançar o objetivo deste trabalho, será realizado um levantamento bibliográfico para a concepção teórica dos…

Direito? 6.3- Empecílios Econômicos 6.4- Empecílios em Relação ao Tempo 6.5- Empecílios Psicológicos 6.6- Empecílios Jurídicos e Judiciários 7- As Três “Ondas de Acesso à Justiça” 7.1- Juizados Especiais 7.2- Juizados Especiais Cíveis 7.3- Juizados Especial Cível Central 8- Conclusão 9- Bibliografia ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Page 2 ! INTRODUÇÃO O que se pode entender por Acesso à Justiça? Até recentemente, o acesso aos tribunais. Este trabalho constata que,…

PROJETO DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA (PPMA/SC) DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 –…

salário, guias de recolhimento de encargos sociais e cumprimento das demais obrigações acessórias pertinentes aos Recursos Humanos das empresas; - Escrituração e Classificação Contábil, conforme exigências Federais, Estaduais e Municipais; - Planejamento Tributário das empresas, por meio de análise do Lucro Simples, Presumido ou Real com base no faturamento atual da empresa, fazendo a apuração dos impostos e a entrega de declarações; - Transmissão das obrigações por meio de…